Palotti, P. L. de M., D’Albuquerque, R. W., & Endo, I. C. (2023). RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA RADIOGRAFIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 21(36), 1–31. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p1-31.2023