Rosa, A. L. C., & Carmo, V. M. do. (2019). A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional frente às consequentes externalidades negativas. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 17(25), 177–202. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019