Peixoto, M.M. de F. e 2012. Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 10, 14 (dez. 2012), 280–318. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012.