Pessoa, R.M.M. e Gonçalves, O.O. 2025. A regulação do cigarro eletrônico no Brasil a partir do paternalismo libertário. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 23, 44 (dez. 2025), 82–112. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v23i44.p82-112.2025.