Fagundes, G.L.M.G. e Duarte, L.G.M. 2022. AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 20, 34 (fev. 2022), 1–29. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022.