Moretti, D. e Costa, Y.F. da 2015. A ação civil pública em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 13, 17 (dez. 2015), 132–156. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015.