Braga, V. e S. 2005. REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO). Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 3, 5 (jun. 2005), 281–310. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i5.p281-310.2005.