Rosa, A.L.C. e Carmo, V.M. do 2019. A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional frente às consequentes externalidades negativas. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 17, 25 (maio 2019), 177–202. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019.