Gontijo, V.J.M. 2008. Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 6, 10 (dez. 2008), 164–179. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v6i10.p164-179.2008.