Ferreira, O.A.V.A. e Abrahão, E.A.Y. 2017. O efeito repristinatório no controle difuso de constitucionalidade e a vedação de decisões surpresa. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 15, 20 (jul. 2017), 231–254. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i20.p231-254.2017.