Natureza jurídica da improbidade administrativa e abolitio delictus na ausência de dolo específico

Resumo

Contexto: A natureza jurídica da improbidade administrativa é alvo de controvérsia. Tanto a redação dos dispositivos legais atinentes à matéria (substancialmente alterados pela Lei 14.230/2021) quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no Tema 1.199 (Repercussão geral), pouco elucidam a esse respeito. Ora apontam para a natureza civil, ora para a natureza de direito administrativo sancionador, o que gera repercussões práticas para o réu, com destaque para a retroatividade (ou não) do dolo específico.

Objetivos: Este artigo teve dois objetivos principais: elucidar a natureza jurídica da improbidade administrativa à luz da lei, da jurisprudência do STF e, especialmente, da doutrina especializada; e delinear as repercussões práticas da compreensão da improbidade como fenômeno inserido no contexto do direito administrativo sancionador.

Método: A pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial. Após a elucidação do que caracteriza o dolo específico, são abordados os dispositivos legais pertinentes, enfatizando-se a contradição entre eles no que concerne à definição acerca da natureza jurídica da improbidade. Na sequência, o foco recai nos votos dos ministros do STF no Tema 1.199, igualmente contraditórios no que concerne ao tema tratado. Passa-se, então, à análise da doutrina especializada, o que permite o deslinde da investigação, bem como das repercussões práticas da interpretação proposta.

Resultados: Os resultados da análise realizada revelam contradição entre os dispositivos legais atinentes à natureza jurídica da improbidade, bem como nos votos dos ministros do STF no Tema 1.199, com uma variação que vai da compreensão pela natureza cível do fenômeno até o entendimento pela proximidade com o direito penal. A consulta à doutrina especializada permitiu a construção de uma interpretação que insere a improbidade no contexto do direito administrativo sancionador, o que repercute na retroatividade do dolo específico.

Conclusões: Concluiu-se pela natureza de direito administrativo sancionador da improbidade, o que acarreta a aplicação dos princípios norteadores desse ramo ao fenômeno, repercutindo na retroatividade do dolo específico, que deve ser máxima, encontrando limites apenas no exaurimento da sanção e na mera mudança topográfica de dispositivos.