A proteção ao meio ambiente tem ganhado cada vez mais relevância como uma das maiores preocupações dos Estados, em âmbito doméstico e internacional. Eventos decorrentes das alterações climáticas motivam a adoção de uma agenda mais protetiva, especialmente em razão do aumento da intensidade e frequências destes fenômenos e da possível irreversibilidade de seus efeitos. Por outro lado, há resistência na implementação desta agenda, já que serão necessárias transformações e adequações econômicas, jurídicas, políticas, comerciais e sociais, gerando impactos significativos nas políticas públicas nacionais e internacionais.

A União Europeia (UE) considera a sustentabilidade, a um só tempo, um valor fundante de sua ordem jurídica interna e um vetor de atuação em suas relações internacionais, considerado como um dos objetivos a se alcançar por esse processo de integração regional. Como o mercado comum europeu é altamente atrativo para vários produtores ao redor do mundo, a UE tem adotado padrões mais rigorosos de proteção ao meio ambiente que afetam toda a cadeia produtiva desde os investimentos até o consumidor final, numa perspectiva denominada high environmental performance, gerando um efeito sobre a produção e circulação de produtos, bens e serviços – considerada como um dos pilares do direito fundamental à livre circulação, assim fixado pela Carta de Direitos Fundamentais.

A partir da premissa do desenvolvimento sustentável como valor e objetivo, a UE tem adotado medidas para elevar o nível de proteção ambiental, ao tempo em que busca também impulsionar o crescimento econômico e tecnológico, bem como promover a chamada coesão regional mediante instrumentos de políticas públicas voltadas para o combate às assimetrias e à desigualdade.

Nesse contexto, com a utilização de um poder regulatório que deve atentar para a concretização desse valor e objetivo, tem-se cada vez mais a criação de normas europeias que extrapolam o território do espaço integrado europeu e que incidem em estados terceiros, de forma a lograr o cumprimento desse valor e objetivo, vale dizer, tem-se buscado fortalecer os níveis de proteção ambiental e social tanto numa perspectiva interna ao sistema europeu como também externa.

Há grande divergência doutrinária a respeito do fenômeno da extraterritorialidade, sob uma perspectiva jurídica e regulatória. Apesar dessa divergência (que será analisada posteriormente), com a existência de várias teorias para explicar os efeitos jurídicos desse instituto, parece inegável concluir que a aplicação de algumas normas jurídicas europeias de proteção ao meio ambiente possa gerar efeitos fora do território europeu, caso haja circulação de produtos para este território.

Em alguns casos, a doutrina e os próprios Estados reconhecem essa possibilidade, desde que o produto, após a sua entrada no mercado importador-consumidor, possa gerar consequências nesse território, ou seja, regras para a entrada de produtos no mercado europeu deverão, por óbvio, seguir as normas europeias que, contudo, se aplicam em toda a cadeia produtiva e não só ao produto final.

Por outro lado, certos métodos de produção não implicam qualquer alteração da qualidade ou composição do produto, por ocasião de sua entrada no mercado importador-consumidor. Em outros termos, após a entrada, o produto não gerará qualquer efeito prático ou concreto que possa acarretar uma consequência transformadora no território importador-consumidor.

Um dos exemplos mais trabalhados pela doutrina e pela própria regulamentação europeia refere-se ao comércio de madeira. Não importa se a madeira foi extraída legal ou ilegalmente, com observância ou não de regras de proteção ao meio ambiente no momento de sua produção: o produto madeira será o mesmo e não afetará o ambiente do local do consumo final. No entanto, o fato de a madeira ter sido objeto de desflorestamento ilegal tem consequências jurídicas e reais, com efetivo prejuízo ao meio ambiente no local da produção.

De modo geral, a UE entende que deve contribuir para a proteção do meio ambiente, globalmente. Ainda que a norma acerca do desmatamento seja aplicada na produção local ou nacional, a UE entende que deve contribuir para o desenvolvimento sustentável a nível internacional e, portanto, adota medidas para combater o desmatamento mesmo fora de suas fronteiras. Entende a EU que tem o dever e meios jurídicos legítimos para a regulação, ainda que a norma, na prática, possa ser aplicada em território não europeu, seja no momento da produção, circulação ou comercialização, conforme será analisado.

Considerada essa realidade e admitida a possibilidade de que a UE atue em conformidade com a ordem jurídica internacional, o que é objeto de controvérsia e protesto pelos Estados em desenvolvimento, há necessidade de analisar se a política regulatória dos Estados produtores atende aos preceitos regulatórios europeus. Com efeito, se o Estado produtor não dispuser de uma política de efetiva proteção ao meio ambiente, o resultado econômico será a diminuição ou até mesmo a proibição da importação ao mercado europeu.

A incidência de normas europeias pode admitir várias hipóteses de extraterritorialidade, seja na análise das políticas protetivas praticadas nos Estados exportadores, seja no controle direto da produção desde o insumo até o produto final, caso em que pode adotar critérios de rastreabilidade para garantia do cumprimento de tais critérios. No caso específico do Regulamento Europeu contra o Desmatamento – RED (União Europeia, 2023a) não se estabeleceu, ainda, de forma clara os instrumentos de avaliação e mensuração de tais políticas nacionais, uma vez que a UE criará um sistema de ranqueamento dos Estados considerados de alto, baixo risco ou risco padrão destinado a avaliar a política de combate ao desmatamento dos estados exportadores, atribuindo-lhe notas, o que contribuirá para o processo de due dilligence e o sistema de informação.

Pode-se admitir, em tese, uma análise finalística, ou seja, no sentido de verificar se a norma protetiva promove efetivamente a finalidade a que se propõe. Aliás, este é o principal vetor do regulamento para o sistema de ranqueamento a ser criado. Deve-se considerar ainda que um Estado dispõe de vários regimes jurídicos para a aplicação de medidas efetivas de combate ao desmatamento que podem ir desde atos administrativos até sanções de natureza penal.

Uma vez apresentadas as nuances da extraterritorialidade, seja na parte da efetividade da política nacional (critério regulatório), seja no controle da rastreabilidade do produto para monitorar o cumprimento dos parâmetros de produção (critério executório), importa averiguar a compatibilidade entre a norma europeia e a brasileira, a partir de um recorte da efetiva aplicação da lei nacional como um parâmetro para estabelecer os níveis de proteção com base na avaliação de risco dos países exportadores, conforme previsto no regulamento.

A partir da análise da aplicação da norma, pode-se determinar, em maior ou menor medida, seu cumprimento, considerando-se o critério finalístico, ou seja, qual o telos a que a norma pretende alcançar. Para tal, o objetivo do presente artigo é analisar uma das possibilidades de política regulatória para a proteção do meio ambiente, a partir de norma brasileira que tem como escopo combater o desmatamento, tendo sido selecionada a aplicação do tipo penal do art. 50-A da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que assim dispõe:

Como se pode verificar claramente, o delito em questão trata do desmatamento de floresta plantada ou nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, em clara consonância com a disposição estabelecida pelo RED, especialmente em seu Artigo 3º. Como um dos biomas de maior relevância mundial é a Amazônia, o presente artigo visa a estudar a aplicação do tipo penal desmatamento, conforme previsto no art. 50-A, em processos criminais julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o qual detém jurisdição nos Estados que compõem a Amazônia Legal. No caso, trata-se de florestas situadas em terras de domínio de propriedade da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, segundo disposto no art. 109 da Constituição da República.

Como há necessidade de um recorte metodológico, foram selecionados julgados pelas três turmas de Direito Penal do TRF1, entre janeiro e outubro de 2024. A justificativa para tanto é a criação de uma terceira turma de Direito Penal, conforme Emenda Regimental n. 6/2022 (TRF1, 2022), em razão da Lei n. 14.252/2021 (Brasil, 2021), a qual ampliou o número de desembargadores nos tribunais regionais federais. Ainda que a amostra não seja exauriente, permite um retrato atualizado da interpretação dada pela corrente composição das turmas ao referido delito de desmatamento.

Como metodologia, realizou-se a consulta à jurisprudência unificada da Justiça Federal, disponível no site do Conselho da Justiça Federal. Os critérios de busca adotados foram “apelação penal” e “desmatamento”. Foram excluídos os casos que tratavam de tipo penais diversos do art. 50-A da Lei n. 9.605/98 ou com mérito recursal diverso da acusação propriamente dita e eventual condenação ou absolvição.

Após a exclusão de alguns acórdãos que não atendiam aos parâmetros estipulados, chegou-se a uma amostra de 66 (sessenta e seis) julgados. Dessa amostra, os resultados dos julgamentos foram os seguintes:

Demais aspectos operacionais da metodologia estão descritos no apêndice.

A partir desses dados, deve-se passar à análise da extraterritorialidade e dos regulamentos europeus, em especial o Regulamento Europeu contra o Desmatamento, para que, posteriormente, se possa averiguar a aplicação da lei brasileira em território da Amazônia Legal, notadamente o art. 50-A da Lei n. 9.605/98, considerando-se as sanções aplicadas em virtude do descumprimento do referido artigo.

A territorialidade pode ser compreendida a partir do conceito de jurisdição do Estado, correspondendo aos elementos intrínsecos à sua existência, consubstanciados no vínculo entre território (espaço) e jurisdição (potestade/poder), numa concepção de que o Estado tem poder sobre seu próprio território. Premissa enraizada no princípio fundamental do direito internacional baseado na igualdade soberana dos Estados, cujo corolário é que nenhum Estado pode interferir nos assuntos internos de outro Estado (Zerk, 2010, p. 226).

Obviamente, para esses efeitos, é fundamental compreender quais os assuntos que se enquadram na categoria de “assuntos internos” (Kamminga, 2020, p. 7), conceito amplo e plurissignificativo, mas que pode designar temas inerentes à própria organização e estrutura do Estado (se federação ou estado unitário ou comunal, por exemplo), bem como sua matriz regulatória com maior ou menor grau de proteção.

Ainda, na perspectiva do direito internacional clássico, a questão da jurisdição se assenta sobre premissas que se vinculam diretamente à igualdade soberana e não-intervenção, já que não podem ser adotadas medidas que ultrapassem as fronteiras nacionais e impactem sobre terceiro estado. A concepção clássica de extraterritorialidade se vincula mais às questões de responsabilidade extracontratual e/ou medidas de execução específicas.

Contudo, a extraterritorialidade aqui tratada vincula-se mais a uma regulação expansiva que alcança “fatos” (produtos) que não são intrinsecamente “praticados” em um Estado, mas sim medidas que podem afetar as cadeias produtivas dos países terceiros.

Embora seja relativamente comum que a UE exerça jurisdição sobre a conduta estrangeira dos seus próprios nacionais, invocando o princípio da nacionalidade, não é comum ver a UE reivindicar jurisdição com base na conduta estrangeira de cidadãos não pertencentes à UE, exceto quando o não-nacional se encontre presente na UE, seja de forma permanente – residência, domicílio ou incorporação – ou temporariamente – visitantes:

Antes de quaisquer desenvolvimentos futuros, é imperativo definir o que é jurisdição extraterritorial. Isto requer uma análise aprofundada da natureza da regra em questão e do seu âmbito de aplicação tanto em seu sentido material como espacial. Nem todas as afirmações de jurisdição sobre pessoas estrangeiras seriam consideradas extraterritoriais, pelo menos não stricto sensu. A análise se torna ainda mais complexa se o conceito for aplicado a diferentes áreas regulatórias ou com repercussões específicas sobre processos produtivos que ocorrem em um Estado, mas que se destinam ao comércio internacional, ou seja, fora das fronteiras nacionais onde se exerça tanto a regulação per se como a aplicação da norma.

Um dos exemplos mais citados é o sistema europeu de compensação de “carbono na fronteira”:

A regulação europeia alcança um fato que se inicia fora de suas fronteias, mas lá continua ou até mesmo finaliza. Percebe-se uma clara repercussão extraterritorial, mas que se refere a um objetivo expresso assumido pela UE, i.e., incrementar as medidas necessárias para o cumprimento das metas do Acordo de Paris, com a consequente diminuição dos gases de efeito estufa.

O uso da jurisdição extraterritorial direta é a forma mais óbvia pela qual os Estados podem influenciar o comportamento e a conduta de estrangeiros, se alguns dos fundamentos para reivindicações de jurisdição explicados acima puderem ser invocados de forma válida. No entanto, como mostrado acima, a sua utilização pelos Estados não é tão frequente porque normalmente é respondida com objeções da comunidade jurídica internacional, alegando que viola os princípios da soberania e da igualdade dos Estados. Para contornar esse obstáculo, os estados encontraram outras formas de exercer influência fora de suas fronteiras e exportar os seus valores globais e certos padrões específicos.

Uma dessas formas é utilizar a legislação nacional como meio para atingir tais objetivos e, como tal, a UE tem efetivamente utilizado o acesso ao mercado como uma ferramenta para, de certa forma, impor, mesmo que indiretamente, as suas normas fora de sua fronteira. Este comportamento por parte da UE é denominado “globalização regulatória unilateral”, mas ultimamente tem sido conhecido mais coloquialmente como “Efeito Bruxelas” (Rodrigues, 2021; Mata Diz; Miranda, 2022, p. 382).

As medidas unilaterais adotadas pela União Europeia com base em sua própria regulação podem atingir os setores produtivos que devem se adequar aos critérios que a UE estabelece com seus parceiros comerciais:

Essa situação se torna ainda mais latente quando há acordos comerciais birregionais como é o caso do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia que contém um capítulo específico sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Nota-se, portanto, uma atuação interna e externa voltada para o cumprimento do valor e objetivo expressado no Tratado de Lisboa, conforme anteriormente analisado.

A política ambiental externa da União se baseia em dois tipos principais de instrumentos: os acordos internacionais e as medidas autônomas ou unilaterais (Duran, 2020, p. 467). A partir desse contexto, é possível compreender melhor os acordos multilaterais¹, regionais e bilaterais em matéria ambiental firmados pela União Europeia ao longo dos anos. Percebe-se, inclusive, a influência desses acordos nos recentes acordos firmados pela União Europeia, considerando a presença de capítulos de comércio e desenvolvimento sustentável voltados à reafirmação do compromisso com acordos ambientais, sejam eles multilaterais ou bilaterais².

A extraterritorialidade reside não só na consecução do valor e objetivo, mas também irá permear toda a regulação europeia, afetando, de forma direta ou indireta, os parceiros comerciais que com ela mantém relações, como é o caso do Brasil, justamente a partir de sua política externa e agenda comercial.

Verificam-se as camadas regulatórias que tendem ao desiderato fixado não só nos Tratados fundacionais da União Europeia, em especial a partir do Tratado de Maastricht, mas também à regulação do chamado direito derivado que se conforma a partir de atos normativos que se caracterizam pela primazia, aplicabilidade imediata e efeito direto (Mata Diz; Jaeger Júnior, 2015, p. 145). Tal regulação que pode se consubstanciar basicamente em regulamentos, diretivas e decisões estabelecem critérios que devem ser seguidos tanto interna como externamente, ou seja, por terceiros que mantenham relações (comerciais) com a União Europeia. Acerca da divisão de competências da UE, é importante esclarecer que:

A grande questão que se coloca em relação a esses atos é, justamente, como determinar sua aplicabilidade em relação a terceiros países e consequentemente às suas empresas, organizações e até mesmo cidadãos, uma vez que há ruptura com o conceito clássico de jurisdição, territorialidade e igualdade soberana (Mata Diz; Penido, 2015, p. 653) como estabelecer, por exemplo, medidas in loco nos territórios dos exportadores como pretende o Regulamento Europeu sobre Desmatamento de forma a garantir dados confiáveis de rastreabilidade? Como a União Europeia irá determinar, com base em níveis de gradação da aplicação de normas nacionais, se há efetividade ou não nas políticas ambientais nacionais e sua correlativa aplicação para, a partir daí, criar um sistema de avaliação das políticas de terceiros países?

Conforme será explicado posteriormente, o RED expande o controle sobre o comércio e circulação de produtos no espaço europeu integrado ao determinar critérios para o controle da “potência” da regulação ao tempo em que também fixa medidas operacionais para verificar se o produto cumpre seus requisitos, utilizando-se inclusive de ferramentas de georreferenciamento e geolocalização.

Visando a exemplificar o impacto da extraterritorialidade numa concepção regulatória e de execução, será analisada a adoção de regulamento que considerado claramente extraterritorial.

Como exposto acima, foi realizada uma pesquisa de acórdãos por meio da ferramenta de busca de jurisprudência unificada da Justiça Federal, disponível no site do Conselho da Justiça Federal. A pesquisa foi restrita ao TRF1 e os termos de busca adotados foram “apelação penal” e “desmatamento”. Foram excluídos os casos que tratavam de tipo penais diversos do art. 50-A da Lei n. 9.605/98 ou com mérito recursal diverso da acusação propriamente dita e eventual condenação ou absolvição.

Após a exclusão de alguns acórdãos que não atendiam aos parâmetros estipulados, chegou-se a uma amostra de 68 (sessenta e oito) julgados, conforme quadro abaixo:

Em termos estatísticos, há o seguinte cenário:

O tipo previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98 tem como objetivo a tutela penal das florestas, plantadas ou nativas, em terras públicas ou devolutas. A pena aplicada é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Além disso, o artigo prevê excludente de ilicitude específica, desde que o agente tenha praticado a conduta para subsistência sua ou de sua família. Por fim, a cada 1.000 hectares, a pena será aumentada de 01 (um) ano.

Atualmente, os agentes que incidam na conduta típica acima podem se beneficiar do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (Brasil, 1941), conforme alteração da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro 2019. Contudo, para que possam fazer jus à benesse penal, é preciso que os agentes reparem o dano, nos termos do art. 28-A, inciso I, do CPP.

Em razão da pena aplicada, o agente também faz jus à substituição da pena de prisão pela pena alternativa prevista no art. 44 do Código Penal (Brasil, 1940). Considerando ainda que, em regra, o regime inicial fechado se aplica a condenações superiores a 08 (oito) anos, para que alguém seja efetivamente submetido à pena de prisão pelo delito em questão, seria necessário que houvesse a aplicação da pena base em seu patamar máximo, isto é, 04 (quatro) anos, com dano a pelo menos 5.000 ha (cinco mil hectares).

Um hectare equivale a 10.000 m² (dez mil metros quadrados). Para uma melhor visualização, 1 ha (um hectare) equivale, aproximadamente, a um campo de futebol (1,08 ha). Dessa forma, seria necessário desmatar o equivalente a 5.000 (cinco mil) campos de futebol, com a valoração negativa de todas as circunstâncias judiciais para uma pena superior a 08 (oito) anos.

No entanto, na prática, no Brasil há uma política de aplicação da pena mínima, como será demonstrado a seguir. Na maior parte dos casos, houve a aplicação da pena mínima, apesar da variação na área desmatada. Embora seja possível a aplicação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, com base no art. 33 do Código Penal, há pouca incidência prática do dispositivo na jurisprudência.

Considerada a pena aplicada, nos casos de condenação, é bastante provável que a pena seja substituída por penas restritivas de direitos. Com a possibilidade de oferta de ANPP pelo Ministério Público, são ainda maiores as chances de aplicação de pena restritivas de direitos. Como será visto abaixo, esta hipótese foi confirmada dentro da amostra analisada. De qualquer modo, a partir da pena aplicada cominada em abstrato já é possível realizar a análise dos benefícios penais possíveis e quais são as sanções a serem efetivamente aplicadas.

Quanto às penas restritivas de direitos, são amplamente aplicadas as penas de prestação à comunidade ou entidades pública, prevista no art. 46 do Código Penal, ou a prestação pecuniária, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos. O dispositivo ainda prevê que os valores pagos a título de prestação pecuniária serão deduzidos do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficentes. Essa hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por essas duas modalidades de penas restritivas de direito também foram confirmadas dentro da amostra analisada.

Esclarecidas essas premissas básicas, passa-se à exposição da jurisprudência do TRF1, conforme metodologia exposta no começo deste trabalho. Como visto, na amostra analisada, em menos de um terço dos casos houve condenação. Não se trata aqui de defesa de uma política ou jurisprudência punitivista como forma de proteção ambiental.

Muitas das absolvições, por exemplo, podem resultar da falta de prova adequada, ônus que cabe ao Ministério Público, conforme o princípio acusatório decorrente do devido processo legal. Esta discussão excederia os limites do presente trabalho, mas é um dado relevante que deve ser enfrentado em outro momento. De qualquer forma, a estatística superior de absolvições pode indicar que os processos não são instruídos adequadamente e que denúncias são recebidas sem estarem adequadas, o que pode gerar inclusive um aumento artificial e desnecessário dos processos em tramitação.

Não se faz aqui também uma crítica ou juízo de valor aos julgadores por ocasião da dosimetria. O método de dosimetria da pena previsto no Código Penal dá certa discricionariedade ao julgador. E, ainda que haja tal discricionariedade, os limites máximos e mínimos decorrem da lei.

A análise se funda nos efeitos práticos da política penal adotada pelo ordenamento brasileiro para o crime de desmatamento, ou seja, como a lei penal é aplicada pelos tribunais e não como ela deveria ser. O debate acerca de eventual correção ou erro na aplicação do direito excede os limites do trabalho. Busca-se realizar uma pesquisa descritiva da realidade da prática judiciária para, num segundo momento, compará-la com o parâmetro de análise, que, no caso concreto, é o Regulamento Europeu contra o Desmatamento.

Feitos esses esclarecimentos, os dados das 22 (vinte e duas) condenações foram analisados. Como se trata de dados primários da pesquisa, as conclusões da análise foram compiladas abaixo. Para tanto, foi realizada a busca individualizada dos acórdãos com uso da ferramenta de Consulta Pública do PJe junto ao site do TRF1. Os dados para referência e conferência da autenticidade das informações foram compilados no apêndice ao final do trabalho. Os dados relevantes selecionados para análise são:

Deve-se ter em conta que, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, geralmente há a fixação de duas penas: prestação pecuniária e prestação de serviços. Ainda que a prestação de serviços seja economicamente mensurável, não é objetivo deste trabalho avaliá-la, já que sua execução depende de muitas circunstâncias específicas e demandaria uma outra pesquisa mais aprofundada.

A compilação foi sistematizada no quadro abaixo:

Em 50% (cinquenta por cento) dos casos, houve aplicação da pena mínima. Como visto acima, o patamar de pena aplicado autoriza uma série de benefícios legais, notadamente a substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direito. Na maior parte dos casos em que aplicada a pena mínima, a prestação pecuniária foi fixada no patamar de um salário-mínimo. Houve também a aplicação da pena de prestação de serviços na grande maioria dos casos.

Na amostra analisada, a maior área desmatada com a pena mínima fixada, de forma isolada, sem outro crime, foi de 138,17 ha. A fim de conferir um parâmetro jurídico e concreto para a mensuração da área desmatada, este trabalho utilizará o conceito de módulo fiscal:

Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA, 2024), o valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 (cinco) a 110 ha (cento e dez hectares). É possível, portanto, afirmar que o desmatamento de uma área equivalente ao maior módulo fiscal no Brasil tem o seguinte custo, se aplicadas as penas mínimas:

Consideradas as condenações na amostra acima, salvo no caso em que houve condenação por outro crime, não houve aplicação da pena privativa de liberdade. Em regra, se não cometer outro crime ou se a área desmatada não superar 5.000 ha (cinco mil hectares), aquele que desmata ilegalmente não será preso. A maior prestação pecuniária aplicada na amostra acima foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para uma área de 2.619 há (dois mil, seiscentos e dezenove hectares), o que equivale a R$ 57,27/ha (cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos por hectare).

No caso da aplicação de pena mínima de dois anos de reclusão, substituída por um salário-mínimo, para uma área equivalente ao maior módulo fiscal, isto é, 110 ha (cento e dez hectares), o custo médio é R$ 12,83/ha (doze reais e oitenta e três centavos por hectare).

Evidentemente, esse valor pode ser acrescido da multa que raramente supera 1/3 do salário-mínimo. De qualquer forma, é seguro afirmar que não superará R$ 100,00 (cem reais) o desmate de um campo de futebol, em termos penais, o que torna a atividade altamente lucrativa e rentável. Trata-se do denominado dano eficiente⁴.

Como exposto acima, o parâmetro para a análise da política criminal brasileira contra o desmatamento de florestas públicas é o Regulamento Europeu contra o Desmatamento. Conforme seu Artigo 29, numeral 4, letra c, para a avaliação e classificação de risco do Estado exportador serão utilizados critérios quali-quantitativos, segundo já comentado supra.

Da análise acima, resta claro que é economicamente rentável arcar com a sanção penal decorrente de um desmatamento, especialmente considerada a maior área da amostra, em que o crime foi praticado de forma isolada. Outras duas condenações envolvem áreas maiores, mas também havia outros crimes, o que impossibilitou a aplicação de benefícios penais.

Hipoteticamente, se considerada a maior área desmatada encontrada na amostra, isto é, 6.108,56 ha (julgado 9 do quadro 3), caso fosse possível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, com a aplicação da média de R$ 57,00/ha (cinquenta e sete reais por hectare), a prestação pecuniária seria de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) aproximadamente. Há o agravante na legislação penal brasileira que valores pagos a título de prestação pecuniária serão deduzidos do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficentes. Dessa forma, se houver a condenação em uma ação civil pública para a reparação integral, o montante pago na seara penal de R$ 350.000,00 será abatido da condenação em âmbito cível.

A fim de realizar uma comparação entre o custo da produção e o benefício da exploração, o custo unitário da exploração de madeira em um hectare foi de R$ 1.386,62 no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Virola-Jatobá (PDS-VJ), em Anapu (Batista; Porro; Oliveira; Quaresma, 2022, p. 5). Evidentemente, o custo da produção e exploração envolve diversas variáveis e não se pode tomar um valor como fixo, o que também excederia os limites deste trabalho. O dado ora trazido tem como finalidade ilustrar que a exploração sustentável de madeira em estabelecimento devidamente regulado não tem custo razoável.

No caso do julgado n. 9 do quadro 3, considerada a extensão da área desmatada, isto é, 6.108,56 ha, o custo da exploração seria de R$ 8.470.251,46, adotado o parâmetro exemplificativo acima. A prestação pecuniária seria equivalente a apenas 4,1% do custo da exploração, o que é muito rentável. No caso n. 21 do quadro 3, o valor de madeira explorado foi de R$ 51.438.574,26 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme atestam os laudos periciais no processo.

Como exposto acima, o RED será aplicado a áreas de florestas, compreendidas como aquelas que ocupam terrenos com área superior a 0,5 ha, com árvores de mais de 5m (cinco metros) de altura e uma cobertura florestal superior a 10%. Da amostra acima, todas as áreas foram superiores a 0,5 ha. Não há informações em relação ao tamanho das árvores, mas por se tratar de bioma em Estados da Amazônia Legal, é bastante provável sua ocorrência.

Não se pode esquecer que nem todo desmatamento ilegal é objeto de apuração penal e há alto índice de absolvição e prescrição. Em outros termos, há grande chance de êxito no desmatamento ilegal, já que o risco de condenação é baixo e, se houver condenação, a sanção também é baixa.

O valor da prestação pecuniária, no caso de desmatamento ilegal, é muito baixo. A multa adicional também é baixa. A sanção consistente na prestação de serviços é economicamente mensurável, mas se trata de uma sanção de caráter pessoal, que não será analisada neste trabalho.

A condenação criminal também pode implicar a reparação ao meio ambiente. No entanto, não se pode compreender esta reparação cível, como forma de indenização e recomposição do status quo ante, como sanção para os fins do RED.

Consideradas as sanções aplicadas em substituição à prisão que podem ser facilmente quitadas ou adimplidas com o pagamento em dinheiro, é possível concluir que a legislação penal brasileira não atende os requisitos do Regulamento Europeu contra o Desmatamento, pois a sanção não é severa suficiente para anular os benefícios da exploração ilegal. O caso é ainda mais grave, pois o Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, tradicionalmente se reservam as sanções mais severas para este ramo do direito.

Conforme Antunes (2024):

Portanto, resta analisar quais serão os critérios adotados a partir da interpretação que a UE dará à efetividade das políticas públicas ambientais, notadamente no que se refere ao combate ao desmatamento, questão essa em que o Brasil, lamentavelmente, não apresenta um nível adequado de concretização das medidas nacionais existentes.

Apesar da discussão em relação à extraterritorialidade enquanto fenômeno jurídico e a própria definição de seu conceito e consequências, cada vez mais o poder normativo e regulatório da UE transborda as fronteiras, com alguma pretensão de aplicação ou produção de potenciais efeitos jurídicos fora de seu território.

A discussão não é puramente teórica ou acadêmica e tem consequências muito importantes no que se refere ao comércio internacional. A expansão do comércio multilateral dentro de um mundo globalizado pode enfrentar transformações ou até mesmo retrocessos, seja em razão de práticas protecionistas, nacionalistas, populista ou até mesmo em função de normas com efeitos extraterritoriais, a depender do enquadramento da licitude ou não destas normas no ordenamento jurídico internacional.

O RED, além de se preocupar com o meio como qual o produto foi produzido, de modo concreto, também analisa o arcabouço normativo dos Estados exportadores, especialmente quanto à efetividade de sanções como resposta estatal e meio de desestímulo ao desmatamento.

Apesar de essas questões serem alheias à esfera de decisão e tomada de providências por parte dos produtores, eles poderão sofrer consequências econômicas graves se houver o entendimento pela UE acerca da insuficiência da repressão estatal pelo Estado exportador. Dentro do contexto e do conflito entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, há possibilidade, ao menos em tese, de forte reação pelos países exportadores em desenvolvimento, com alegações que envolvem até mesmo ofensa à soberania estatal.

O presente estudo analisou a jurisprudência do TRF1 ao longo de janeiro a outubro de 2024 quanto ao crime de desmatamento de floresta pública. O recorte se justificou pelo fato de os Estados da Amazônia Legal estarem sob a jurisdição do mesmo tribunal federal e por haver o interesse da União reconhecido nos casos analisados. Os resultados da pesquisa demonstraram uma política de pena mínima, sem aplicação de pena privativa de liberdade, com a estipulação de uma prestação pecuniária em valores extremamente baixos.

Restou demonstrado que é economicamente mais vantajoso (por diversas razões de natureza prática) o desmatamento, consideradas as limitações da amostra de julgados analisada. Além disso, considerando que nem toda atividade de desmatamento será alvo de persecução penal e que há alto índice de absolvição, por razões que extrapolam o objeto do presente estudo, a opção pelo desmatamento ilegal torna-se prática “admissível”, sob uma perspectiva de análise de risco quanto à possibilidade e extensão da sanção e os benefícios decorrentes.

Até mesmo por limitação de recursos, não se pode afirmar que a situação seja tão preocupante ou se repita de forma tão uniforme em todo o território brasileiro. Há necessidade de aprofundamento da investigação, inclusive com a ampliação da amostra e adoção de técnicas mais sofisticadas de análise de dados. No entanto, o recorte apresentado demonstra que, ao menos, há plausibilidade na tese de que a resposta penal do ordenamento brasileiro ao desmatamento de florestas em terras públicas ou devolutas não seja adequada de acordo com os parâmetros finalísticos previstos no Regulamento Europeu contra o Desmatamento.

O mecanismo de avaliação e classificação de risco dos países ainda não foi formalmente editado pela UE. No entanto, o parâmetro finalístico da norma é bastante claro. Há uma análise qualitativa e de performance, no sentido de avaliar se a norma é suficientemente capaz de cumprir a finalidade proposta.

A aplicação de sanções jurídicas no Brasil precisa evoluir da discussão restrita em relação aos direitos de defesa do agente ou causador do dano. Qualquer norma que preveja uma sanção administrativa ou penal, o faz no benefício da sociedade como um todo, como forma de reafirmação do Direito. Assim como a banalização da criminalização pode produzir consequências danosas, a aplicação insuficiente de normas de Direito Penal ou de Direito Administrativo Sancionatório pode não levar à consecução de seu objetivo principal, que é a promoção do bem comum, fim último do próprio Estado.

Apesar das críticas às pretensões extraterritoriais da UE, o debate supera o caráter meramente ideológico. Há, claro, a discussão acerca das mudanças climáticas e a ocorrência de danos a bens que interessam a humanidade, de forma indivisível. Mas também há a discussão quanto à própria produção e circulação de bens no âmbito do comércio internacional.

Conclui-se, portanto, pela necessidade pragmática de se repensar criticamente o ordenamento jurídico nacional e a eficácia de suas normas para além das repercussões puramente internas, visto que opções políticas e legislativas tomadas pelo Estado brasileiro em relação à própria repressão de crimes podem ter consequências econômicas extremamente graves para a produção nacional.