Uma das características primordiais atribuídas aos tribunais de justiça é a sua formação colegiada. No caso da Corte Suprema¹ e dos tribunais intermediários no Brasil, é um dado da realidade que sigam a forma da colegialidade, a qual demanda uma deliberação coletiva para uma resposta institucional. É uma exigência desse modelo de tomada de decisão judicial a primazia do diálogo autêntico em conformidade com a natureza deliberativa dos tribunais de justiça situados em uma República Federativa cujo modelo democrático é o deliberativo.

A ética da colegialidade exige um determinado ethos que fomente uma interação dialógica entre os julgadores em busca da resposta mais madura possível, que reúna as diversas perspectivas a serem concentradas em uma única decisão de caráter e de peso institucional e cuja transparência não somente consigne os pensamentos vencidos, mas também os considere nas razões que levaram a uma determinada decisão e que devem ser publicizadas.

Ocorre que justamente esse aspecto deliberativo desafia a atenção das teorias normativas e da sociedade como um todo. Com efeito, ao apresentar o ponto de vista dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a publicidade dos julgamentos, especialmente os debates transmitidos ao vivo pela TV e o processo deliberativo e decisório da Corte sob essa influência midiática, e também sobre o papel do ministro relator, Silva (2015, 2018), trouxe a lume certas particularidades dos debates na colegialidade que põem em xeque o próprio processo decisório e deliberativo, pois revelam contradições na natureza da instituição e no papel ético dos ministros.

Sob a forma de entrevista, o autor registra os atos dos ministros, não a partir de elucubrações e de deduções, mas interpretados pelos próprios atores, com base naquilo que eles vivenciam. As respostas colhidas permitem reflexões a respeito do desenho democrático no Brasil na perspectiva da racionalidade prática, revelando que a falta de esforço pessoal para garantir a colegialidade pode gerar o esvaziamento do caráter integrado da instituição e da sua unicidade e fragilizar a legitimidade do órgão judicial mais importante do país.

Um velho problema já apontado por Aristóteles (2009, 2014) nos clássicos A política e Ética a Nicômaco está sempre às voltas quando se trata de política e de ética: o reto funcionamento da sociedade pressupõe, de um lado, instituições e, do outro, virtudes. Uma instituição é uma estrutura social orientada para certos bens (fins), e a virtude é uma qualidade moral de que dispõe a pessoa para alcançar certos bens.

Levanta-se a hipótese de que a finalidade de uma instituição como a Corte Constitucional e os seus procedimentos deveriam partir da razão prática que orienta o alcance de melhores decisões pelos meios que as favorecem. À medida em que se tem por sedimentadas algumas práticas, como o apego demasiado às próprias opiniões e o modelo de publicidade adotado, que trazem implicações pessoais e se refletem no corpo institucional, é necessário retomar as perguntas acerca da finalidade desse órgão julgador e das condutas que são compatíveis com ele. Assim, considerando a figura de um juiz que compõe um órgão colegiado, qual conduta ética lhe seria exigida e o que a favorece? Importa, sobretudo, uma resposta anterior: o diálogo é importante para o telos do exercício jurisdicional de um Tribunal Colegiado?

Para possíveis respostas, parte-se por primeiro do entendimento do STF como um órgão instituído em um modelo de democracia denominado deliberativo, conforme especifica Barzotto (2005), que, auxiliado por teóricos políticos clássicos, analisa a compatibilidade da atual Constituição brasileira com os princípios de uma democracia deliberativa cujos traços primordiais se encontram na fonte aristotélica.

Este artigo se desenvolve na seguinte sequência: na primeira parte, abordam-se a democracia deliberativa e os seus princípios; na segunda, o foco é a postura dos ministros do STF no que diz respeito ao diálogo e ao consenso; na terceira, reflete-se sobre as práticas de deliberação atuais ante a natureza deliberativa do STF a partir da crítica da razão prática, isto é, verifica-se se os meios são compatíveis com o fim almejado (conduta pessoal e prática institucional); por fim, conclui-se pela incoerência no ambiente colegiado, considerando os mecanismos institucionais impróprios e, no mais das vezes, a falta de esforço (virtude) em prol de um empreendimento coletivo, o que implica uma ruptura da própria instituição e redunda na corrupção de sua própria natureza e consequentemente de seus resultados. Por isso, enfatiza-se a importância de se rever o diálogo autêntico para uma efetiva prática deliberativa do exercício jurisdicional por meio de processos decisórios legítimos fundamentados na razão prática.

Para tratar do diálogo na Corte Constitucional, especialmente na dinâmica do julgamento colegiado do STF, adota-se por parâmetro o caráter republicano e deliberativo da democracia cujo conceito é extraído da obra A democracia na Constituição, de Barzotto (2005), sentido corroborado por Baggio (2000), Zaroni (2015) e Mendes (2012). Importa especificar as bases da democracia na qual a maior instância do Poder Judiciário está inserida.

Sobre o termo democracia deliberativa, Barzotto (2005) toma emprestado o sentido de deliberação da ética de Aristóteles, na verdade, um conceito político aplicado à ética. Esse conceito dizia respeito ao tipo de diálogo exercido no Conselho dos Quinhentos, por homens cuja experiência e cujo conhecimento conferiam-lhes, presumia-se, prudência nas decisões relacionadas às preocupações públicas. O fato é que o termo deliberação (boulesis) pressupõe o diálogo baseado em um juízo racional, “no qual os cidadãos reunidos ponderam os argumentos sobre ações e decisões coletivas, usando um discurso voltado ao futuro que Aristóteles na Retórica classifica como discurso deliberativo” (Barzotto, 2005, p. 44).

Interessa-nos o resgate de alguns elementos conceituais de Aristóteles sobre a República democrática ateniense para enfatizar as ideias que o amadurecimento político nos permitiu manter para o estabelecimento de relacionamentos que favoreçam a troca genuína de opiniões acerca do que se considera um bem compartilhado, um fim comum a perseguir. Veja-se que na Antiguidade, a democracia era uma das três formas benfazejas de governo na qual monarquia, aristocracia e democracia eram caracterizadas pela orientação ao bem comum, distinguindo-se pela quantidade de quem o governa (um, poucos ou muitos); e, por outro lado, a sua corrupção (tirania, oligarquia e demagogia) era marcada pela atitude do auto interesse que contamina o sentido de coesão.

Nessa concepção aristotélica, a amizade é vista como o vínculo político essencial que responde à pergunta: "o que nos torna cidadãos?". A amizade política constitui um corpo político que vai além da utilidade material, alcançando a esfera do bem, daquilo que dá sentido ao que estamos fazendo juntos.

Quando se olha a democracia dos antigos² (conforme o ideal aristotélico), observase que a cidade era vista como um "recinto sagrado", onde o povo se unia em torno de uma identidade e missão comuns. No entanto, esses laços eram restritos a uma comunidade interna, com a exclusão institucionalizada de mulheres, crianças e estrangeiros, considerados incapazes de participar plenamente da vida política. Essa era uma limitação da época que não deve nos impedir de perceber que, apesar disso, existia a ideia de pertencimento e de cidadania comprometida, sustentados por debates e deliberações que permitiam a cada indivíduo sentir-se representado.

A conexão dessas perspectivas presentes na amizade política, no sentido de coesão e de bem comum estão no DNA da democracia deliberativa com o qual se interpreta a Constituição brasileira no qual o STF está inserido. É nessa ideia que se apoia Barzotto para conceituar a democracia deliberativa, que resulta, portanto, de um tipo específico de atitude e de visão de mundo. A delimitação conceitual desse tipo de democracia é esclarecida quando se consideram outros dois modelos contrapostos – a democracia plebiscitária e a democracia procedimental –, que serão brevemente descritos mais à frente.

O resgate da República ateniense e a filosofia da razão prática reúnem as definições mais adequadas e oportunas para refletir sobre a democracia constitucional brasileira³, máxime quando se pensa na Corte disposta a proteger suas bases fundamentais, nas quais o povo é visto como uma comunidade de pessoas, a justiça faz-se por meio da ideia de império do direito e a finalidade do Estado é dar subsídios para que as pessoas possam autonomamente buscar seu autoflorescimento.

Primordialmente, é necessário salientar que o fundamento desse modelo democrático é a razão prática – um tipo de conhecimento obtido por meio de uma pergunta a respeito das ações humanas, um processo intelectivo natural inescapável, quer se realize de forma articulada e consciente, quer se dê de forma sutil e desapercebida. Diz-se natural porque é o modus operandi do ato de deliberar.

Delibera-se no campo pessoal e no campo institucional acerca das finalidades das ações e dos meios para obter os fins almejados, e mais (a pergunta derradeira): delibera-se sobre o porquê de perseguir tais fins. Trata-se de um ato eminentemente distintivo do ser racional e da razoabilidade de suas ações. Quanto mais articuladas forem as perguntas acerca do “o quê”, do “como” e do “por quê”, mais humanas (racionais) tendem a ser as respostas e as ações decorrentes. No ato de deliberar, almeja-se alcançar a verdade prática, isto é, o desejável, o melhor, dadas as circunstâncias.

Ao discorrer sobre o projeto de uma corte deliberativa, Conrado Hübner Mendes destaca a importância de uma boa pergunta para impulsionar pesquisas intelectuais produtivas. Na teoria constitucional, as perguntas-chave passam pelo conceito de constituição e de controle de constitucionalidade e suas respectivas finalidades e funcionamentos (“o quê?”, “para quê?” e “como?”). A depender dessas respostas, são formadas teorias em direções diferentes. Alinha-se à conclusão do autor sobre a compatibilidade do controle judicial de constitucionalidade com a democracia mesmo diante da estranheza do fato de que juízes não eleitos controlam as práticas dos legisladores eleitos democraticamente pelo povo. Isso se dá porque, na verdade, crê-se no caráter deliberativo desses órgãos ante a sua formação colegiada. Essas cortes são espaços que privilegiam o confronto de argumentos e “se caracterizam, essencialmente, pelo esforço de persuadir e a abertura a ser persuadido por meio de razões imparciais” (Mendes, 2012, p. 54).

Uma vez que a razão prática é o fundamento do modelo democrático, adota-se a concepção de que a ação política é aquela que se utiliza de juízo racional como base de justificação, o que significa dizer deliberar com prudência (phronesis) – uma prática deliberativa que objetiva encontrar a melhor decisão em vista de determinados fins, a qual, em última análise, nos órgãos judiciais será sempre a justiça e o meio de ação, a colegialidade.

É sob essa premissa que se confirma o vínculo entre a democracia deliberativa e a verdade, pois a democracia é realizada por uma comunidade de pessoas racionais, e esse caráter de racionalidade exige justificativas razoáveis para as escolhas de interesse coletivo.

A busca da verdade é própria do ser pensante⁴. Para tornar mais claro o que seja a razão prática, vale diferenciá-la da razão teórica: observe-se que no caso das ciências naturais, como as fórmulas matemáticas e as leis da física, buscam-se respostas exatas, pois o intelecto está perseguindo a verdade do ente. Porém, quando se trata de ponderação sobre ações e decisões de cunho coletivo – deliberação sobre os meios e fins –, a verdade prática diz respeito à bondade da ação. Qual a melhor decisão diante do caso concreto?

Mendes (2012, p. 16) diz que uma corte constitucional deliberativa “está comprometida com a boa decisão substantiva que se expressa, quando possível e desejável, por meio de uma única voz, ou, quando justificável, em múltiplas vozes, conquanto sejam responsivas e precedidas por contestação pública e interação colegiada”.

Essa inclinação para a busca da verdade prática (boa decisão) contém o paradoxo da incapacidade que cada ser humano, singularmente considerado, enfrenta ao tentar apreendê-la, pois, embora a verdade seja o bem da razão, é impossível para a limitada existência humana compreender a realidade em toda a sua extensão.

Quando Barzotto (2005) afirma a razão prática como fundamento da democracia e do vínculo dessa razão com a verdade, é pertinente que dessa ilação irrompa a pergunta sobre o lugar da verdade na democracia como um espaço plural. Um questionamento sempre atual, com diversas implicações.

Com efeito, Baggio (2000) considera como nó do problema democrático a manutenção da atitude filosófica que agrupa a afirmação da verdade objetiva e a prossecução livre, pessoal e comunitária dela. Logo, existe uma verdade que será alcançada somente por meio de ampla deliberação.

Vale lembrar que a perspectiva do pensamento de Aristóteles, revelada nos primórdios das iniciativas políticas democráticas, apresentava-se como um meio-termo entre o dogmatismo platônico e o relativismo sofista.

De fato, o dogmatismo proclama uma verdade obtida por uma determinada fonte que, tendo um status de autoridade, prescinde do diálogo. Portanto, deliberar não é importante, sendo suficiente a fonte que diz qual é a verdade para todos.

Por sua vez, o relativismo traduz-se em um ceticismo quanto ao alcance de melhores escolhas após um processo dialógico⁵. Logo, a deliberação é performativa porque há uma descrença em um fim comum a alcançar, reduzindo-se tudo à opinião pessoal.

Quando existe um bem a perseguir, a verdade (pode-se ter em mente a verdade de que toda vida é dotada de igual valor, dignidade e respeito, por exemplo) e a opinião (que sejam expostas ideias pessoais, as mais variadas, e, por vezes, excludentes, a manifestar um resultado sem valor de verdade), individualmente compreendidas, são os dois extremos que confrontam a ideia de democracia deliberativa, ou seja, adotar o modelo dogmático (apenas com base na autoridade formal, por exemplo) ou o cético/relativista trará por resultado um padrão institucional antidemocrático porque contraria a razão prática.

Baggio (2000, p. 116) salienta o fato de que “várias teorias políticas optam por uma ou por outra. Mas é só à custa de mantê-las juntas que se pode dar um fundamento adequado ao ideal democrático”.

Considere-se o pluralismo – característica e valor supremo da sociedade brasileira⁶ –, que encerra visões de mundo, perspectivas, opiniões diferentes. Quando duas atitudes antagônicas entram em cena, ambas visando a excluírem-se, há duas possibilidades: de um lado, afirmar a certeza da escolha mais adequada sem a necessidade de ouvir quem quer que seja, isto é, defender uma verdade preexistente que prescinde do diálogo (oriunda de uma autoridade incontestável); de outro, negar a existência ou a possibilidade de uma verdade (em outras palavras, negar que haja uma conclusão mais adequada porque qualquer decisão será fruto da opinião de quem tem o poder).

Na história da filosofia, esse embate entre a existência e a não existência da verdade prática ou entre verdade e opinião também manifestou um antagonismo: em uma ponta, o dogmatismo platônico, defendendo que a verdade na política dispensa o diálogo, pois lhe é preexistente e objetiva, de modo que verdade e opinião são indissociáveis; em outra ponta, a negação pelos sofistas da existência de uma verdade na política, de modo que a linguagem é reduzida à persuasão retórica conforme os interesses dos interlocutores que se expressam por meio de opiniões de caráter subjetivo.

Baggio (2000) toma o julgamento de Sócrates como ícone ilustrativo desse conflito⁷, ocasião em que se encontrava fixada a discordância entre verdade e política, assim como entre verdade e opinião. Ressalta aquele autor que, na emblemática apologia socrática, há a afirmação de que, mesmo sendo válida e correspondendo à verdade, a opinião pertence a uma ordem diferente, porque não está assentada na autoridade e na segurança que provêm da verdade.

Assim, em um Tribunal de aproximadamente 500 votos, menos de 30 foi a diferença que condenou Sócrates à pena de morte ou à aceitação de um juízo falso, alternativa que lhe foi concedida por seus julgadores para maquiar a flagrante crueldade de suas intenções subjacentes. Alternativa impensada por aquele que defendia haver uma verdade à parte do mundo de aparências.

Na arena política, no palco do tribunal de justiça ateniense, a direção ordenada pelo poder ditou o andamento das opiniões que se utilizou da erística, e não da dialética. As diferenças presentes nesses dois instrumentos da linguagem são interessantes para o nosso propósito, conforme a explicação de Baggio (2000, p. 114):

No curso histórico da filosofia política, os modernos, como Hobbes, deixaram enfatizada a verdade do ser humano como autointeressado. A partir daí, a única verdade necessária a ser proclamada é a existência do Estado, sob a forma de contrato.

Logicamente, há nessa forma de pensar uma determinada antropologia filosófica, ou seja, uma resposta sobre o que é o ser humano, que reduziu a complexidade de sua natureza à sobrevivência, fundada na desconfiança das relações humanas e em um afastamento do aspecto relacional. Seguindo a esteira desse pensamento, chega-se a um certo individualismo e a uma mútua suspeita. Nessa racionalidade, faltaria fundamento para o consenso acerca da verdade prática na democracia deliberativa, que tem em vista o bem comum. Nesse sentido, termos, como processo cooperativo, boa-fé objetiva, sociedade fraterna, pluralismo, ações solidárias, inclusão social, etc. não passariam de enfeites retóricos.

Essa visão de mundo altera a forma da democracia, pois, se a conclusão da condução da vida social ocorre por meio da luta de interesses expressa nas opiniões, a renúncia ao caráter de verdade não leva à busca do bem comum e da legitimidade da política e do direito. Sendo assim, é pragmático reduzir a democracia à soma dos votos, ao cômputo da maioria, já que a constante suspeita de uns dos outros prevalece sobre o diálogo autêntico mesmo num empreendimento comum.

Barzotto (2005), ao tratar das características de uma democracia deliberativa, diferenciando-a da plebiscitária e da procedimental, esclarece que tanto a verdade dogmática quanto o relativismo sofista se afastam dos princípios da democracia deliberativa, pois aquelas desconsideram o valor do pluralismo e do bem comum no sentido aristotélico e recaem, ou no autoritarismo fundado na fonte única da verdade, ou num subjetivismo tal que confunde o falso e o verdadeiro, ou melhor, nega-lhes qualquer distinção. Nesse caos, a democracia dá-se na praça da demagogia, cujo valor de comunicação é de caráter estritamente técnico, reduzido à mera opinião.

Tanto a democracia plebiscitária quanto a procedimental partem de uma concepção voluntarista da democracia. No voluntarismo, o ser humano é movido principalmente por sua vontade. Nesse caso, a vontade não se move para a obtenção de um bem que foi determinado em conjunto por meio de uma deliberação racional (o bem que direciona a vontade); ao contrário, a vontade determina o bem a perseguir (a vontade que direciona o bem). A concepção voluntarista é restritiva na medida em que desconsidera o caráter racional e deliberativo do ser humano para perseguir a verdade do que o realiza integralmente. Nesse caso, sobra espaço apenas para uma “força de braços” na qual o cenário político democrático é aquela arena de embates citada anteriormente. Essa força de braços tem por resultado a vontade eleita e esta será alçada ao valor de bem (vontade = bem).

Assim, na democracia voluntarista plebiscitária, com base na teoria rousseauniana, adota-se o mito da vontade geral, e o sujeito perde-se no grupo (visão holista do ser humano), sendo parte do todo que, por sua vez, tem a vontade expressa na lei. A individualidade é sufocada e não se pode falar de minoria. A pessoa é consumida pelo todo expresso na vontade geral revelada no cômputo dos votos.

As opiniões contrárias não têm valor nessa concepção democrática. O ideal perseguido é a unanimidade de votos nas assembleias, por isso o voto vencido é um acidente e necessariamente o oposto à verdade, a qual é proclamada na vontade geral – a vontade da maioria. Desse modo, “aquele que faz parte da minoria não interpreta sua derrota como a sujeição da sua vontade particular (que é irrelevante na república) à vontade da maioria, mas como um erro acerca do verdadeiro conteúdo da vontade geral” (Barzotto, 2005, p. 112).

Nesse campo, as justificativas, a eloquência argumentativa e a exposição das razões são todas técnicas comunicativas sem importância, pois em nada contribuem para encontrar a vontade geral. Somente após a soma dos votos é que será conhecido o bem comum⁸.

Na concepção de democracia procedimental, o bem comum como verdade prática a ser encontrada em comunidade nunca será conhecido por meio da razão e do diálogo porque o ser humano é compreendido como autointeressado e antissocial, desvinculado da comunidade. O relativismo moral leva ao ceticismo da verdade. Não há nada a ganhar no diálogo. O ideal de legalidade é o ponto-chave porque, embora as leis sejam resultado da vontade de uma dada maioria, são elas que podem proteger a minoria da maioria, mas é o caráter individualista que sobressai, não é relevante o caráter comunitário na identidade do sujeito.

Por sua vez, na concepção de democracia deliberativa, harmonizam-se o sujeito e a comunidade à qual ele pertence porque o compartilhamento dos bens humanos os vincula e politicamente se considera o bem comum como objeto do direito. Na política e no direito, a deliberação racional entre as pessoas determina os bens a serem perseguidos.

No pensamento aristotélico, a democracia é concebida “como um empreendimento coletivo voltado à busca da verdade prática que deve orientar a ação política” (Barzotto, 2005, p. 40). Logo, a busca da verdade é necessariamente um empreendimento coletivo. A verdade e a opinião andam juntas num outro tipo de enlace. A verdade revela-se por meio das opiniões⁹. Na obra Metafísica, o estagirita afirma:

Seguindo o mesmo argumento, afirma Barzotto (2005, p. 42): “A verdade política emerge, por assim dizer, do entrechoque de opiniões”.

Uma característica que põe em dúvida a existência de uma verdade prática é o seu caráter mutável. Restrita ao tempo e ao espaço, não universal, pois existe em meio às contingências, a verdade prática é, afinal, a verdade possível de ser alcançada em uma dada realidade.

A intelecção permite a aferição da verdade – ou seja, da ação correta –, da finalidade da ação e dos meios para alcançá-la. No pensamento aristotélico, aquilo que é bom para o ser humano é o que realiza plenamente o seu desenvolvimento, o que é denominado eudaimonia. A deliberação corresponde às escolhas possíveis e mais adequadas para alcançar determinado fim. Assim, no juízo moral, a prescrição da ação dá-se com base na mais adequada correlação entre os meios e os fins.

Não é possível, neste trabalho, esmiuçar as premissas, os conceitos e as consequências que marcaram a história da filosofia política numa e noutra direção sobre quem é o ser humano e os bens que lhe são afins. Optou-se, então, por apontar como correta a concepção de democracia que não se atém à mera opinião e ao poder momentâneo de uma maioria, como destaca Baggio (2000, p. 116), que reconhece também “uma autoridade, que poderíamos chamar de ‘autoridade da fundação’: é o conjunto daqueles princípios universalmente aceitos sobre os quais está alicerçada a sociedade política e que, em geral, estão recolhidos na Constituição de um país ou em documentos equivalentes”. A autoridade não está assentada em uma instituição ou em um cargo, mas na perseguição dos fins que cercam a realização humana integral, a qual tem por base o reconhecimento recíproco da dignidade inerente ao ser pessoa – um ser livre e consciente¹⁰.

A democracia deliberativa coaduna-se com a concepção de povo adotada na Constituição brasileira de 1988¹¹. A partir dessa premissa, é ditada a forma de relação na sociedade, que pressupõe uma comunidade de pessoas humanas, cujas qualidades de dignidade e de racionalidade, assim como de liberdade e fraternidade, reforçam a necessidade da democracia como deliberativa, ensejando-se que “Todo comando, toda ordem, toda lei, toda sentença, que não puder se justificar racionalmente, de um modo argumentativo, carece de força obrigatória para impor-se a seres racionais. O que é irracional não vincula um ser racional” (Barzotto, 2005, p. 181).

Destaca-se a natureza comunitária da verdade filosófica e esclarece-se que, na sociedade política (e aqui se focam as instituições políticas, no caso, a Suprema Corte), marcada pela fragmentação ético-política, pela indiferença dos cidadãos, que se quedam inertes, na qual há pequenos grupos voláteis e partidos de duração efêmera, “o único movimento político realmente necessário é um movimento – de políticos e de cidadãos – que reconstrua as condições de unidade da política, que ilumine novamente as bases e os objetivos comuns” (Baggio, 2000, p. 129).

Nesse caminho argumentativo, evidenciam-se a verdade prática e seu caráter político-teleológico, isto é, dá-se ênfase aos porquês das ações, uma vez que os fins e meios serão determinados a partir das respectivas respostas, e esse processo ocorre por meio do mais amplo diálogo. O paradoxo resultante da debilidade da verdade prática e da sua necessidade para o consenso político é resolvido somente por meio de um arranjo dialógico, no qual os diversos pontos de vista e as várias opiniões são ouvidos, avaliados e criticados¹². A verdade prática diz respeito à observação da realidade ante uma escolha a ser feita. Repise-se, não se trata, portanto, da verdade objetiva, científica, trata-se antes daquela que envolve uma decisão a ser tomada, na qual o raciocínio persegue o bom, o melhor ou o possível, considerando as circunstâncias de um caso concreto.

Tendo por base essas premissas acerca do raciocínio prático, segue-se a relação entre verdade, diálogo e democracia: o lugar da verdade na democracia corresponde à natureza do diálogo no campo político e à colegialidade na área das decisões judiciais. Portanto, há uma escolha a ser feita (a verdade prática) na administração do bem público assim como na decisão sobre o que é o direito em determinada situação jurídica.

Seguindo essa linha, é próprio do Estado de Direito como o brasileiro, cuja Constituição consagra expressamente a dignidade da pessoa humana como parâmetro último de suas ações, que a prudência esteja assentada em uma arquitetura teleológica, de modo que a ação boa é aquela que se dirige para o bem do ser humano¹³.

O ponto fundamental para o nosso argumento é este: como a razão prática aristotélica é teleológica, a democracia proposta consubstancia-se em uma articulação da vida política em que o consenso alcançado pela discussão não é o fundamento do certo ou do errado, mas é a natureza humana, com o telos que lhe é específico e a conduz à autorrealização, que constitui esse fundamento. O consenso será apenas o melhor indício de que se alcançou a verdade na discussão. A natureza apresenta suas exigências ao homem em circunstâncias específicas que ele só pode determinar por meio do diálogo com seus semelhantes, o que torna imperiosa a democracia, o regime em que se está aberto às razões de outrem.

Explica Zaroni (2015) que as instituições de uma democracia deliberativa consideram como modelo a decisão que é tomada por cidadãos livres e iguais (ou por seus representantes), cujas decisões devem ser justificadas por meio da demonstração dos diversos pontos de vista, conhecidos por uma metodologia marcada pela troca de argumentos reciprocamente aceitáveis e cognoscíveis, isto é, passíveis de serem comunicados racionalmente.

Um dado relevante para ser destacado é o local dos argumentos vencidos. Eles não são encerrados de uma vez por todas. A rediscussão do assunto é uma possibilidade viável. A democracia deliberativa permite a discordância e o amadurecimento de temas que, por guardarem alguma plausibilidade, voltam à tona, muitas vezes, trazendo novos dados e novas comprovações.

Nesse sentido, Mendes (2012, p. 64) reforça que a falibilidade e a inescapável perpetuidade da deliberação no espaço público são próprias de uma corte deliberativa:

A deliberação, o diálogo e a razão pública são as bases do controle de constitucionalidade que se dá num empreendimento dialógico num Estado de direito, uma prática constante. Nas palavras de Silva (2009, p. 214), o controle de constitucionalidade também é um processo de diálogo que não se esgota. Diferentemente do sentido jurídico-formal do processo, o “diálogo está sempre aberto a novos argumentos, seja por parte do legislador, seja por parte dos tribunais, seja por parte da sociedade civil” (Silva, 2009, p. 214).

A deliberação como estrutura basilar da democracia requer uma forma determinada de tratamento entre as pessoas, que não são objetos de uma decisão legislativa, política ou judicial, ou indivíduos sujeitos ao exercício arbitrário do poder, mas são tidos como agentes racionais. Esse é o sentido da sociedade fraterna e plural de que fala a Constituição brasileira de 1988, a qual envolve todas as instituições públicas.

Para a incorporação do ideal deliberativo às Cortes Supremas, defende Zaroni (2015, p. 48) a necessidade de “que os procedimentos e as decisões judiciais demonstrem respeito aos membros da sociedade e aos seus múltiplos pontos de vista e, ademais, que as decisões sejam satisfatoriamente fundamentadas, de modo a permitir a compreensão por todos”.

Desse modo, os motivos por que vivemos em comunidade e o porquê de cada instituição são a resposta ética primordial da política e do direito. Por isso, sublinha Zaroni (2015, p. 57), “o consenso alcançado deve ser racional, vale dizer, oriundo da argumentação, num contexto em que as partes, imparcialmente posicionadas, atuam orientadas pelo bem comum”.

No próximo tópico, a investigação acerca da deliberação se dará especificamente no âmbito do STF. Os argumentos críticos traçados até este ponto servirão de parâmetro para observarmos a qualidade do juízo racional na Corte de Justiça mais importante do país.

Na etimologia da expressão “jurisprudência”, estão unidos dois sentidos: o referente à ciência do direito (jure) e o ligado à prudência (prudentia). Termo originário do direito romano para designar a prudência do direito. A objetividade da lei alia-se à busca da verdade prática, uma atitude que, segundo a prudência, deve conduzir os sujeitos da deliberação a uma situação de colegialidade, um questionando o outro, discutindo em profundidade os assuntos pertinentes, expondo suas opiniões sobre a melhor decisão a ser tomada¹⁴.

Partindo-se do pressuposto de que, segundo a Constituição brasileira vigente, a República Federativa do Brasil firma-se numa democracia deliberativa, segue-se que as suas instituições se assentam em uma estrutura dialógica que privilegia o pluralismo e o diálogo.

Nesse contexto, em uma corte cujo exercício jurisdicional é dizer o direito conforme à Carta Magna, a qualidade dos argumentos consiste no seu próprio fundamento de autoridade. Afinal, o que justificaria que juízes não eleitos controlassem os atos daqueles que foram escolhidos no curso do processo democrático e compõem as instituições do Poder Legislativo? Para que seja compatível com a democracia, a força das decisões da corte constitucional reside no caminho argumentativo em dizer o direito com prudência. Por isso, suas justificações devem ser cognoscíveis, claras, lógicas e transparentes para que o embate de argumentos em vias de um consenso não seja reduzido a uma mera soma de votos. O seu locus autenticamente deliberativo seria o seu próprio lastro democrático.

Por conseguinte, a Suprema Corte torna-se um modelo democrático para os demais Poderes da República. Para Zaroni (2015, p. 59), em comparação com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a composição reduzida e o modus operandi dos Tribunais superiores – tanto do STF quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – facilitam a interação entre os deliberantes.

Entende-se, ainda, que o elo proporcionado pelo Direito opera como um fator unificador, pois seus integrantes compartilham do mesmo objetivo: dizer o direito; contribuindo para sua função de “laboratório” de colegialidade para as instituições e para a sociedade. No Legislativo, o próprio ponto de coesão é extenso: a concretização do bem comum, discutido entre os diversos partidos, cujo debate se dá numa arena de interesses diversos que, ainda que legítimos, podem ser bastante contraditórios, inclusive pelas diversas concepções do que seja bem comum e do modo como alcançá-lo.

Conforme veremos na subseção seguinte, tanto o exercício judicante do STF como instituição quanto as ações éticas dos magistrados singularmente considerados não refletem o papel republicano atribuído ao STF como guarda da Constituição, o que pode ser nefasto para o senso democrático, para a legitimidade das instituições e para o espírito de cidadania.

Para abordar o tema do diálogo no Supremo Tribunal Federal, adotou-se o caráter republicano e deliberativo como modelo de democracia, cujo fundamento de justificação para as ações institucionais é a razão prática, uma vez que a ordem constitucional se centra na acepção de povo como uma comunidade de pessoas que fazem uso do poder por meio de deliberação racional.

Uma vez que a busca da verdade é própria do ser pensante, referir-se à razão prática indica a ação de pessoas racionais ao perseguirem uma verdade que será o resultado de uma escolha prática, tanto mais relevante quanto relacionada ao caráter público do bem.

Considerando a limitação da inteligência humana e o pluralismo como valor supremo da sociedade brasileira e considerando as pessoas como seres pensantes e racionais, o princípio dialógico deve ser enfatizado. A orientação dessa dialética é teleológica - em busca do bem comum e em busca da decisão tomada com ciência e prudência.

Ante uma determinada decisão a ser tomada, no campo político e jurídico, os atores em jogo têm diante de si duas outras atitudes antagônicas possíveis que expressarão um determinado modelo de democracia. Em uma ponta, que remonta à origem do relativismo sofista e segue a concepção moderna voluntarista de democracia, está a atitude que nega o alcance de uma verdade objetiva, pois o subjetivismo dos atores envolvidos conduz a uma desconfiança nas relações humanas: a consciência de cada um não é a expressão de um ponto de vista acerca de uma verdade, mas fruto de suas emoções e vontades. A vontade enseja não justificações, mas a imposição de si. Na outra ponta, encontra-se a atitude mais soberba do que cética, que tem origem no dogmatismo platônico e não encontra um meio-termo entre opinião e verdade. A verdade existe, mas é pessoal, e o diálogo é desnecessário.

No primeiro caso, a linguagem é restrita à persuasão retórica conforme as predileções dos interlocutores - uma atitude cética; no segundo caso, a verdade é preexistente e objetiva, está na mente de quem a pensa, por isso dispensa o diálogo - uma atitude soberba.

A ilustração dessa realidade na “Apologia de Sócrates” (Platão, 2015) leva à constatação de que o uso da erística, e não da dialética nos debates públicos, ao excluir a racionalidade e abandonar a verdade como própria da natureza humana, nega a autêntica comunicação entre os sujeitos de direito. Essa postura condena o sistema político e jurídico à tirania de quem se vale apenas do próprio pensamento.

A partir da perspectiva da razão prática, buscou-se refletir sobre a ênfase dada ao diálogo como papel de legitimação das decisões proferidas no STF, registrando-se o modelo de regras das sessões plenárias em vigência na Corte Constitucional, expondo-se a função dos debates na colegialidade e o manejo da dialética de opiniões divergentes na qual se evidenciou a postura ética dos ministros no processo decisório.

A necessidade de uma ampla discussão sobre questões públicas é própria da arena da democracia no modelo deliberativo, que permite a boa competição entre as ideias. É bom que os melhores argumentos prevaleçam após terem sido discutidos exaustivamente num debate dialético no qual a própria convicção é interiormente questionada após ser compartilhada. Os argumentos insustentáveis tendem a ser afastados, ainda que temporariamente.

A deliberação está profundamente enraizada na tradição da filosofia socrática e aristotélica, na qual os argumentos são provados conforme são expostos e discutidos conjuntamente. Uma forma de conceber a Suprema Corte é tomá-la analogamente como uma praça pública de argumentos dialéticos, uma miniarena que mantém um intercâmbio de influência com o processo democrático.

Como foi visto, o objetivo da deliberação é, ao fim e ao cabo, a produção da melhor decisão, que proporciona segurança jurídica, pois se assenta em bases legítimas. No processo deliberativo, cada ator volta-se para a construção de argumentos plausíveis e justificáveis o suficiente para convencer e proporcionar consenso institucional. Uma ideia suficientemente convincente pode levar a uma concordância, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista material.

Ainda que uma boa ideia prevaleça e a ideia minoritária seja derrotada, num ambiente democrático, a opinião da minoria não é excluída ad eternum da arena porque tende a retornar sempre que o respectivo tema vier à tona. Uma vez que a relação argumentativa tem em comum a busca da verdade prática – com o peso das circunstâncias –, às vezes, é necessário o decurso de certo tempo para que uma ideia compartilhada por uma minoria possa ser amadurecida e robustecida com a comprovação de dados e informações atualizadas e possa configurar-se como a melhor decisão em um momento posterior.

Porém, o dado da realidade é que as práticas deliberativas institucionais e a ética dos magistrados precisam ser remodeladas para que sejam a expressão de um consenso institucional e não se restrinjam à individualidade dos ministros exposta em suas respectivas rationes decidendi.

Uma grave contradição entre os quesitos primordiais do STF como instituição e a postura pessoal dos seus juízes resulta do fato de que o modelo de publicidade e de processo deliberativo que eles julgam adequado é o mais distante da realidade e de que se aceita como irreversível, o que mina a colegialidade institucional e a ética da magistratura.

Além do impacto do modelo de publicidade do STF na postura dos ministros, em que se destacou a vaidade, outro reflexo comprometedor foi o acirramento do individualismo, o que ficou mais evidenciado na resposta dos juízes à proposta do encontro prévio ao plenário – que seria um momento no qual os argumentos que circundam o mérito da questão a ser decidida poderiam ser expostos a fim de contribuir para o amadurecimento do julgamento de cada um.

A prática do voto previamente redigido prejudica a justificação do julgamento firmado, porque ela se dá não para os demais, mas retoricamente para si mesmo. Em um espaço no qual o diálogo não é estimulado, a colegialidade é superficial, comprometendo o exercício jurisdicional em prol de processos decisórios legítimos.

A transgressão do empreendimento coletivo acaba por implicar a ruptura da instituição, corrompendo-lhe a própria natureza. Não se coadunando com a democracia deliberativa, essa transgressão identifica-se com a democracia procedimental ou com a democracia plebiscitária. Ora, em ambas, o pluralismo e o bem comum não são considerados.

Os resultados aproximam-se de um modelo tirânico de política, no qual os mais fortes preponderam sobre os mais fracos, predominando os que têm melhor articulação política e os que se preocupam com o favorecimento de um público externo. Tantos outros mecanismos não institucionais encontram espaço nesse modelo, em que se vê esvaziado o sentido do diálogo.

Com efeito, a escuta autêntica é uma virtude. A legitimidade das decisões proferidas por Cortes de Justiça de constituição colegiada é mais facilmente compreendida quando se pensa nos benefícios em cadeia produzidos, especialmente se o processo de deliberação é o mais amplo e participativo possível, máxime em temas que envolvem controvérsias morais. A iniciativa individual deveria ceder espaço à colegialidade e refletir um posicionamento institucional no qual a figura do agente é o Tribunal e não os seus juízes.