A arbitragem representa uma das portas de acesso à justiça, que, apesar de ser uma das mais antigas formas de resolução de disputas7,8, apenas, em 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (BRASIL, 1996), tornouse efetivamente uma interessante modalidade de solução de controvérsias, considerando que o Código de Processo Civil de 1973 estabelecia a necessidade de homologação do denominado “laudo arbitral”, por sentença judicial, possibilitando a interposição de recursos, o que convertia o Judiciário em uma espécie de órgão revisor da arbitragem (FERREIRA; MONTES NETTO; CASTRO, 2020), gerando insegurança jurídica e esvaziando o interesse pela sua adoção.

Segundo Câmara (1997), de acordo com a Lei de Arbitragem em vigor, o instituto pode ser conceituado como um meio paraestatal de solução de conflitos, por intermédio da heterocomposição, configurando uma forma de resolução de disputas com a intervenção de uma ou mais pessoas que receberam poderes das partes, as quais celebraram uma convenção privada, decidindo com base nessa convenção, sem intervenção justiça estatal, assumindo a sentença arbitral eficácia de um título executivo judicial, sem a necessidade de homologação judicial.

No mesmo sentido, Ferreira, Rocha e Ferreira (2019) acrescentam que a arbitragem constitui uma vantajosa e adequada modalidade de resolução de disputas, colocando à disposição das partes um instrumento mais célere do que o Judiciário, devendo ser destacado que, no procedimento arbitral, a sentença deverá ser proferida em seis meses, caso as partes não tenham convencionado outro prazo, conforme estabelece o artigo 23 da Lei de Arbitragem.

No que se refere à sua natureza jurídica, é possível encontrar, na doutrina, quatro correntes, quais sejam: i) contratual: a qual defende que a arbitragem é um contrato originado de um negócio jurídico bilateral (CHIOVENDA, 1942; BUENO, 2011; ZAVASCKI, 2003); ii) jurisdicional: corrente predominante na doutrina, considera que o artigo 18 da Lei de Arbitragem estabelece que o árbitro atua como juiz de fato e de direito, exercendo verdadeira jurisdição, equiparando, no art. 31, desse mesmo diploma legal, a sentença arbitral à judicial (CARMONA, 2009; MARTINS, 2008; THEODORO JÚNIOR, 2005; CAHALI, 2018; FIGUEIRA JÚNIOR, 1999; ALVIM, 2016; DINAMARCO, 2013; BRASIL, 2010b); iii) teoria mista, híbrida ou sincrética: reúne as duas teorias citadas anteriormente, preconizando que existe um contrato no início da arbitragem, sendo jurisdicional a sua função (CRETELLA NETO, 2004; MAGALHÃES; BAPTISTA, 1986; LEMES, 2007; BARROCAS, 2013); iv) teoria autônoma: prega que a arbitragem possui natureza autônoma, totalmente desvinculada de qualquer ordenamento jurídico, contando com o amplo reconhecimento da comunidade internacional (RUBELLIN-DEVICHI, 1965).

Destarte, é possível observar que há grande polêmica na doutrina com relação à natureza jurídica da arbitragem, com a prevalência da corrente que lhe atribui natureza jurisdicional, o que é reforçado pela redação dos artigos 18 e 31 da Lei de Arbitragem, bem como pelo entendimento do STJ (BRASIL, 2010b).

Conforme observam Fichtner, Mannheimer e Monteiro (2019), tem sido notável a evolução da arbitragem no Brasil, nos últimos anos, tornando importante a análise das suas vantagens como método adequado de solução de disputas que fizeram os países editar normas específicas sobre o tema e ensejaram a intensa participação da comunidade internacional na sua consolidação.

Os autores apontam que, no plano concreto, que interessa particularmente ao presente estudo, o exame dessas vantagens é fundamental para que as partes possam eleger, com segurança, o melhor instrumento adequado para a solução das suas disputas, tendo em vista que, como a arbitragem pressupõe a sua escolha pelas partes, é necessário que elas estejam bem informadas com relação às suas características, avaliando as vantagens e desvantagens da sua adoção, de modo a permitir uma opção consciente (FICHTNER; MANNHEIMER; MONTEIRO, 2019).

Nessa perspectiva, passa-se à análise das possíveis vantagens da adoção da arbitragem na resolução de conflitos, envolvendo o meio ambiente, quais sejam, celeridade, escolha de árbitro(s) especializado(s), flexibilidade procedimental, possibilidade de eventual redução de custos:

i) celeridade: representa uma das mais destacadas vantagens da adoção da arbitragem, diante da já mencionada morosidade judicial, que representa um dos maiores focos de reclamação dos usuários do sistema de justiça. Nesse sentido, enquanto o art. 23 da Lei de Arbitragem estabelece que o procedimento arbitral deve ser concluído, em regra, após seis meses, os processos judiciais, segundo dados do CNJ, possuem o tempo médio de duração, no 2º grau, de 2 anos e 1 mês, na fase de conhecimento de 1º grau, de 3 anos e 6 meses e, na fase de execução do 1º grau, de 6 anos e 9 meses (BRASIL, 2020a), sem contar a possibilidade da interposição de recursos perante os tribunais superiores. Com relação à duração das arbitragens em casos concretos, de acordo com pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV):

Na justiça estatal, a possibilidade de interposição de sucessivos recursos, inclusive junto aos tribunais superiores, torna impossível estimar o prazo de duração dos processos, valendo citar o notório caso envolvendo a disputa do Palácio Guanabara, apreciado pelo STF em 2020, tendo sido a ação ajuizada em 1895, atravessando três séculos distintos (AGÊNCIABRASIL, 2020).

ii) escolha de árbitro(s) especializado(s): com relação a esse ponto, Pugliese e Salama (2008) salientam que uma das vantagens da arbitragem consiste na possibilidade de escolha de árbitros que tenham familiaridade com a matéria objeto da disputa, considerando que, ao contrário do juiz estatal, o árbitro pode ter formação específica em área técnica que interessa diretamente ao objeto da arbitragem. Por exemplo, para uma questão que envolve contrato da área de mineração, é possível a nomeação de um árbitro que tenha vários anos de experiência no ramo, contribuindo a especialização para a redução de erros nas decisões, pois a chance de um árbitro especializado cometer um equívoco, por desconhecimento da matéria, é menor. iii) flexibilidade procedimental: conforme observam Fichtner, Mannheimer e Monteiro (2019), as normas processuais são elaboradas para servir como molde para a solução de um grande leque de casos, alguns bem diferentes entre si. Na arbitragem, no entanto, o procedimento é mais flexível, existindo a possibilidade de se moldar o procedimento às características específicas do caso, contribuindo para a redução das diferenças culturais e para a observância das especificidades do caso concreto. A Lei de Arbitragem prestigiou, ao máximo, a flexibilidade do procedimento arbitral, em comparação com a legislação de outros países, o que defendem ser muito positivo (FICHTNER; MANNHEIMER; MONTEIRO, 2019, p. 57).

Destarte, permite-se, no procedimento arbitral, a adoção de diversas informalidades com o objetivo de que o conflito seja solucionado da forma mais adequada possível, desde que as regras estipuladas não ofendam a ordem pública (art. 2º, § 1º, da Lei de Arbitragem) ou configurem hipóteses passíveis de ação anulatória (art. 32).

iv) possibilidade de eventual redução de custos: com relação a esse tópico, Fichtner, Mannheimer e Monteiro (2019) assentam que inexistem dados estatísticos que demonstrem efetivamente a questão do custo da arbitragem. No entanto, a doutrina pondera que, por não estar o procedimento arbitral sujeito à rigidez procedimental da justiça estatal, o tempo de espera por uma decisão, conforme destacado anteriormente, em média, é bem menor, eliminando o custo de oportunidade9 que as partes, por vezes, têm de arcar quando levam as suas disputas para o Judiciário (PUGLIESE; SALAMA, 2008, p. 20). Além disso, a “maior eficiência da arbitragem na solução de disputas cria incentivos para o adimplemento das obrigações contratuais pelas partes”, que sabem que não podem contar com a eventual morosidade no desfecho do conflito, como geralmente ocorre no Poder Judiciário.

Isso sem falar na necessidade de inclusão no cálculo dos custos totais do tempo tomado das partes, dos gastos com o pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais ao longo do processo, considerando que a atuação poderá se estender da primeira instância até os tribunais superiores, com a possibilidade da interposição de uma infinidade de recursos judiciais que irão tornar imprevisível o tempo de duração da disputa, sendo as decisões proferidas pelos árbitros irrecorríveis (art. 18 da Lei de Arbitragem), salvo a possibilidade do pedido de correção de erro material ou de esclarecimento de omissão, que se assemelha aos embargos de declaração na esfera judicial (art. 30).

Diante de todo o exposto, em que pese à ausência de estudos específicos, especialmente sobre a possibilidade da redução de custos com a adoção da arbitragem, o que poderá ser analisado em trabalho específico, existem indicativos de que esse método adequado de resolução de disputas não deve ser ignorado pelas partes para a solução das suas controvérsias, de modo que exerçam uma escolha consciente, adotando-o ou não como o mais conveniente em determinado caso concreto.

Conforme destacam Sarlet e Fensterseifer (2010), a partir de meados dos anos 1970, diversas Constituições, sob a influência de tratados e declarações sobre o meio ambiente, tanto pela urgência de adoção de uma cultura ambientalista quanto pela razão dos valores ecológicos atualmente defendidos, “consagraram o direito a um ambiente equilibrado ou saudável como direito humano e fundamental”, considerando-o essencial para a manutenção da dignidade humana.

No Brasil, o art. 225, caput, da CRFB/88, estabelece que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade vida, com a imposição ao Estado e à coletividade do dever de defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações, sendo esse dispositivo constitucional considerado por Benjamin (2007) como “mãe” de todos os direitos ambientais estabelecidos no diploma constitucional.

Silva (2003) sustenta que a CRFB/88 é um documento predominantemente ambientalista, enquanto Sarlet e Fensterseifer (2011) a denominam “Constituição Verde” ou “Constituição Ecológica”.

Sarlet (2014), após afirmar que o Estado Socioambiental brasileiro decorrente da CRFB/88 adota um modelo antropocêntrico, consagrando a dignidade da pessoa humana no seu pórtico, destaca que tem sido sustentada, nos últimos tempos, a existência de um antropocentrismo ecológico, mais alargado.

Com relação ao dever de defesa e preservação do meio ambiente para as gerações futuras, Miranda (2018, p. 49) observa que “incindível do olhar para as gerações futuras, é o olhar para a sustentabilidade”, sendo reconhecida por Trindade (1993) a relação direta e plena entre o direito ao meio ambiente e o direito à vida.

No que se refere às suas características, Fazolli (2009) aponta as seguintes: i) historicidade; ii) status de cláusula pétrea; iii) interpretação favorável em caso de conflito de normas; iv) imprescritibilidade; v) inalienabilidade; vi) aplicabilidade imediata; vii) preservação do meio ambiente como obrigação propter rem.

O STF, no julgamento da ADI 3.540-MC (BRASIL, 2005b), reconheceu o direito à integridade do meio ambiente como fundamental típico de terceira geração, constituindo prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, que integra um processo de afirmação dos direitos humanos, correspondendo à expressão significativa de um poder atribuído não ao indivíduo identificado na sua singularidade, mas num sentido bastante abrangente, à própria coletividade social.

Nos termos do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (BRASIL, [1990]), o direito ao meio ambiente é considerado difuso, enquadrando-se como transindividual, de natureza indivisível, apresentando como titulares pessoas indeterminadas que estão ligadas por circunstâncias de fato.

A CRFB/88 buscou criar instrumentos de garantia da efetividade desse, inclusive com determinações particulares, utilizando-se de um alto grau de detalhamento, com a finalidade de dar máxima concretude a esse direito fundamental (FARIAS, 2018).

Diante do exposto, é relevante investigar sobre a possibilidade de utilização da arbitragem em conflitos, envolvendo o meio ambiente, considerado pela doutrina como um direito fundamental e um bem difuso.

No que se refere às matérias passíveis da utilização da via arbitral, denominada arbitrabilidade objetiva, Ferreira, Rocha e Ferreira (2019) afirmam que o artigo 1º da Lei de Arbitragem estabelece que essa modalidade adequada de solução de disputas apenas deve ser utilizada em situações que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, existindo um grupo de matérias absolutamente inarbitráveis, a exemplo dos direitos relativos à capacidade e ao estado civil das pessoas e das famílias, litígios referentes a direitos personalíssimos, sobre bens fora do comércio, determinados créditos da Fazenda Pública, matérias criminais, execuções de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, dentre outros.

No entanto, Carmona (2009) pondera que a matéria em si não é suficiente para excluir de forma absoluta a possibilidade da utilização da arbitragem, tendo em vista que, mesmo em questões envolvendo o direito de família e o criminal, por exemplo, ocorrem consequências patrimoniais que podem ser objeto de disposição pelas partes e de solução extrajudicial.

Com relação ao direito português, Silva (2018) destaca que o sucesso dos meios extrajudiciais em solução de disputas é tão grande que tem sido realizada a sua expansão para zonas tão improváveis como o direito tributário, existindo expressa previsão legal da utilização da arbitragem em litígios que envolvem matéria tributária ou penal.

Mesmo em conflitos envolvendo a Administração Pública, com a ampla incidência de princípios de direito público, como a legalidade, indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o privado, antes mesmo da edição da Lei nº 13.129/15, que passou a admitir expressamente a arbitragem em conflitos envolvendo a Administração Pública, a jurisprudência do STJ era pacífica ao permitir a utilização da arbitragem (BRASIL, 2005a, 2007, 2011), não restando atualmente a menor dúvida quanto ao seu cabimento.

A utilização da arbitragem na resolução de conflitos patrimoniais disponíveis tem sido admitida pela doutrina especializada inclusive no direito tributário, no qual existe uma sólida corrente doutrinária defendendo o seu uso (FERREIRA; ROCHA; FERREIRA, 2019; GUERRERO, 2020; ESCOBAR, 2020). Quanto ao direito ambiental, diante da sua natureza fundamental, coletiva e difusa, surgem dúvidas quanto à possibilidade de aplicação da arbitragem.

Ferreira, Rocha e Ferreira (2019) esclarecem que a referida natureza por si só não é suficiente para afastar a aplicação da arbitragem aos litígios ambientais, considerando que existem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito desses conflitos, possuindo o meio ambiente bens disponíveis e indisponíveis.

Nesse sentido, a eventual responsabilidade penal ou administrativa decorrente de um dano ambiental não se enquadraria no conceito de disponibilidade, para fins de configuração da arbitrabilidade objetiva. No entanto, no que se refere à responsabilidade civil, verifica-se a existência de duas dimensões, uma coletiva e outra individual, possibilitando a utilização da arbitragem com relação à segunda, que possui caráter privado e patrimonial (FERREIRA; ROCHA; FERREIRA, 2019, p. 155).

Lima (2010, p. 120), em obra específica sobre o tema, sustenta que as pretensões que envolvem a recomposição do dano ambiental podem ser submetidas à arbitragem, considerando que a permissão legal para a transação por meio de compromisso de ajustamento de conduta, prevista no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (BRASIL, 1985), serve de fundamento para a interpretação extensiva da Lei de Arbitragem.

Segundo Nery (2016), outro fundamento para a admissão do uso da arbitragem em conflitos ambientais, no direito brasileiro, consiste no fato de que as pretensões de caráter patrimonial não desafiam a problemática da análise da disponibilidade do direito, destacando a autora que, no âmbito da arbitragem internacional, há tempos, é comum a análise de questões, envolvendo o meio ambiente, a exemplo dos casos: i) Pacific Fur Seal Arbitration, de 1983, que opôs o Reino Unido aos Estados Unidos da América, num conflito versando sobre atividades de pesca em alto mar; ii) Trail Smelter Arbitration, de 1935, referente ao conflito entre Estados Unidos e Canadá sobre a emissão de dióxido de enxofre para a atmosfera, originado de uma fundição canadense que afetava o estado de Washington; iii) Lac Lanoux, de 1953, que colocou em confronto a França e a Espanha com relação à partilha de águas internacionais provenientes do Lago Lanoux, localizado nos Pirineus.

Na doutrina nacional, muitos outros autores também defendem a possibilidade da utilização da via arbitral para a resolução de conflitos que envolvem o meio ambiente que possuam caráter patrimonial e disponível (Cf. COLOMBO, 2016; SALIM; SILVA, 2015; GRINOVER; GONÇALVES, 2006; FERREIRA; ROCHA; FERREIRA, 2019; NERY, 2016; LIMA, 2010; CEBOLA, 2012; FREITAS; COLOMBO, 2017; ASSIS; ARAÚJO, 2014).

No âmbito da jurisprudência, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgamento favorável à aplicação da arbitragem em conflito envolvendo o meio ambiente. Em caso no qual se discutia a competência para apreciar a execução de cédulas de crédito bancário que lastrearam o financiamento de uma pequena central hidrelétrica, processada em São Paulo, cuja exigibilidade foi suspensa por uma decisão proferida em sede de ação cautelar incidental a uma ação civil pública ajuizada em Vilhena/RO, com a finalidade de discutir danos socioambientais decorrentes de acidente ocorrido na barragem da hidrelétrica, a Corte Superior reconheceu a competência do tribunal arbitral para a análise das questões controvertidas relacionadas ao sinistro ocorrido quando da construção da central hidrelétrica e à própria exigibilidade das cártulas (BRASIL, 2013).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de apelação interposta em ação de anulação de ato jurídico, na qual o autor alegou que a ré, Samarco Mineração S/A, ao implantar um duto, causou danos ambientais na sua propriedade, que, no seu entendimento, seriam indisponíveis, confirmou a validade de cláusula compromissória instituída de comum acordo entre as partes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito (MINAS GERAIS, 2015a).

No mesmo sentido, em outra apelação cível, na qual a parte apelante alegou a impossibilidade da utilização da arbitragem para a análise de pedido de indenização por danos ambientais decorrentes do transporte de minério de ferro por meio de minerodutos, ação também promovida contra a Samarco Mineração S/A, o Tribunal de Minas Gerais reconheceu a validade da cláusula compromissória e a competência do tribunal arbitral para resolver a questão, confirmando a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito (MINAS GERAIS, 2015b).

Assim, ressalvadas as responsabilizações penal e administrativa, bem como a proteção ao meio ambiente no seu aspecto difuso, indisponível, verifica-se uma tendência de admissão da arbitragem para a resolução de questões ambientais patrimoniais e disponíveis.

A justiça estatal não é a única via para a resolução de conflitos, sustentando a doutrina e o próprio CNJ, por meio da Resolução nº 125/2010, a existência de uma justiça multiportas.

Assim, surge a necessidade de se garantir o acesso ao meio mais adequado para a resolução de um conflito, que nem sempre será a via judicial, conforme se destacou no caso envolvendo a disputa do Palácio Guanabara, cuja ação foi ajuizada em 1885, sendo o processo definitivamente decidido apenas em 2020 pelo STF.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, são comuns casos que envolvem problemas estruturais que, de acordo com Didier Júnior, Zaneti Júnior e Oliveira (2020, p. 104), caracterizam uma “situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal”.

Esses problemas são marcados por situações de desorganização estrutural, de rompimento com a normalidade ou com o estado ideal de coisas, exigindo uma intervenção “(re)estruturante” (DIDIER JÚNIOR; ZANETI JÚNIOR; OLIVEIRA 2020).

Com relevantes exemplos de problemas estruturais em matéria ambiental, destacam-se o rompimento de uma barragem na cidade mineira de Mariana, em 2015, e da barragem de Brumadinho-MG, em 2019, contabilizando centenas de mortos e desaparecidos, sem contar nos incontáveis prejuízos ao meio ambiente.

Conforme destacado anteriormente, não se cogita a possibilidade de utilização da arbitragem para a apuração de eventual responsabilidade penal ou administrativa decorrentes de danos ambientais, nem mesmo a análise da dimensão coletiva da responsabilidade civil, mas sim a eventual aplicação desse método adequado de resolução de disputas para apreciar a reparação e a indenização na sua dimensão individual, que apresenta caráter privado e patrimonial.

Nesse contexto, como exemplos os danos materiais e morais causados aos particulares que foram vítimas dos desastres ambientais provocados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, considerando que a via judicial pode não representar o melhor caminho para resolver esses conflitos, tendo em vista a complexidade da matéria e a possibilidade da interposição de sucessivos recursos, o que pode ensejar uma espera de décadas para a obtenção de uma solução definitiva para as questões eminentemente patrimoniais, com o potencial de afetar pessoas que já eram consideradas hipossuficientes antes das tragédias e que podem estar vivenciando situações dramáticas do ponto de vista financeiro.

Não se está aqui a defender que a arbitragem será sempre a melhor via para solucionar todo e qualquer conflito, envolvendo a dimensão patrimonial e disponível do dano ambiental, mas sim que a possibilidade da sua utilização não pode ser descartada, especialmente diante das suas elencadas vantagens, celeridade, escolha de árbitro(s) especializado(s), flexibilidade procedimental, possibilidade de eventual redução de custos.

Ressalta-se que, embora a arbitragem possa, ao final do procedimento, implicar eventual redução de custos totais, em comparação com a justiça estatal, conforme se mencionou neste estudo, a sua adoção implica despesas, especialmente no início do procedimento, como o pagamento dos honorários dos árbitros, “custas da arbitragem”, que compreendem os atos necessários para instauração, prosseguimento e término do procedimento, além de gastos, envolvendo a representação da parte, como a contração de um advogado para a defesa dos seus interesses (CABRAL, 2019).

Observa-se, ainda, que não existe qualquer fundamento legal para obrigar o Estado a realizar o pagamento dos honorários do árbitro, o que constitui responsabilidade das partes que elegeram a arbitragem como forma de resolução da controvérsia (CABRAL, 2019), não existindo base legal para se sustentar a existência de um garantia fundamental de acesso à arbitragem, sendo possível, inclusive entre os que não se enquadram como hipossuficientes nos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública, a ocorrência da denominada impecuniosidade, que consiste na ausência de recursos financeiros para a instauração da arbitragem eleita pelas partes.

Nessas situações, se não for possível reduzir os custos da arbitragem e viabilizar a sua instauração, em último caso, o juiz deverá declarar a ineficácia da convenção de arbitragem, permitindo o acesso da parte impecuniosa ao Judiciário para a resolução da disputa (CABRAL, 2019).

Feitas essas observações, para que se vislumbre a possibilidade da utilização da arbitragem ambiental pela pessoa hipossuficiente, que se enquadra nos padrões de renda estabelecidos pela Defensoria Pública13, é necessário: i) que sejam analisados apenas aspectos patrimoniais e disponíveis; ii) que o hipossuficiente concorde com a utilização do procedimento arbitral; iii) que a outra parte, que não é hipossuficiente, aceite arcar com os custos e as despesas necessárias para a instituição da arbitragem, ainda que seja prevista alguma forma de ressarcimento, ao final, de acordo com a vontade das partes.

Nessas situações, é possível que a adoção da via arbitral implique vantagens para as duas partes, mesmo para aquela que está arcando com os custos iniciais do procedimento. É importante ressaltar que, em analogia à justiça gratuita na jurisdição estatal, como garantia fundamental ao acesso à devida prestação jurisdicional (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88), na arbitragem o Estado, por meio da Defensoria Pública, poderá também custear, em sua parte, o processo arbitral, quando o referido meio se mostrar mais adequado e célere na resolução do conflito, envolvendo os hipossuficientes, na seara ambiental.

Em processos com alto grau de complexidade, como nos mencionados casos de Mariana e Brumadinho, a arbitragem poderá ser bastante atrativa para a resolução dos aspectos patrimoniais e disponíveis dos danos causados, tanto para a empresa, que poderá diminuir os custos e incertezas da via judicial, com a eleição de árbitros especializados na matéria e a obtenção de celeridade na solução da disputa, quanto para a parte lesada (mesmo hipossuficiente financeiramente, com a participação efetiva da Defensoria Pública), que poderá ser ressarcida de forma muito mais rápida do que geralmente se verifica na justiça estatal, na qual a possibilidade de interposição de recursos torna incerta a duração do processo.

Mesmo em processos mais simples, a arbitragem poderá proporcionar os mesmos benefícios, porém em qualquer caso, não haverá prejuízo na utilização da via judicial para a discussão de outros tipos de responsabilidade (penal ou administrativa) ou mesmo da dimensão coletiva da responsabilidade civil, que apresenta caráter indisponível e não permite o uso da arbitragem.

Cumpre, então, analisar se a Defensoria Pública deve atuar em favor do hipossuficiente na arbitragem ambiental, considerando que, apesar de a representação das partes por advogado no procedimento arbitral não ser obrigatória, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei de Arbitragem, é de todo aconselhável esse auxílio profissional, que implicará no pagamento de honorários (CABRAL, 2019).

Nesse sentido, observa-se que, nos termos do art. 134, caput, da CRFB/88, com a redação conferida pela EC nº 80/2014, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita das pessoas necessitadas.

Segundo Moreira (1992), desde a entrada em vigor da CRFB/88, os necessitados passaram a gozar da dispensa de pagamentos e da prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos, incluindo a prática de atos extrajudiciais e a prestação de serviços de consultoria envolvendo a informação e aconselhamento em assuntos jurídicos.

De forma semelhante ao que dispõe o art. 134 da CRFB/88, o art. 1º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (BRASIL, 1994), que organiza a Defensoria Pública da União e estabelece normas gerais para a organização das estaduais, determina que cabe às Defensorias a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88.

O art. 4º, II, do mesmo diploma legal, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009 (BRASIL, 2009, online), dispõe que constitui função institucional da Defensoria Pública, dentre outras “promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos”.

Em reforço, o art. 108 da Lei Complementar nº 80/94, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, prevê que incumbe aos membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições, a orientação jurídica e a defesa dos assistidos no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

Destarte, a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/94 não deixam dúvidas ao assegurar o acesso efetivo à justiça, por qualquer das suas portas de acesso, inclusive a arbitragem, como um verdadeiro direito social básico, visando à efetividade ideal da justiça, que somente pode ser obtida com a completa paridade de armas (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 15), devendo ser assegurada aos mais pobres a assistência integral da Defensoria Pública, quando participarem de um procedimento arbitral.

É importante registrar a relevante atuação da Defensoria Pública de São Paulo, no conhecido acidente aéreo com uma aeronave da companhia TAM, em 2007, em um programa de mediação extrajudicial, denominado “Câmara de Indenização 3054”, que também contou com a participação do Ministério Público e da Fundação Procon do Estado de São Paulo, bem como da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, abrindo aos familiares das vítimas a possibilidade de uma opção diversa da justiça estatal, que costuma demorar muitos anos para a decisão desse tipo de conflito (MICHEL, 2011).

Em 14 meses, o programa realizou cerca de 15 mil atendimentos a beneficiários e aos seus advogados, com a formalização de acordos em 92% dos casos atendidos, envolvendo 207 familiares e 45 vítimas do acidente (MICHEL, 2011).

No acidente aéreo ocorrido em 31/05/2009, envolvendo o voo 447 da companhia Air France, que decolou do Rio de Janeiro com destino a Paris e caiu em pleno oceano atlântico, o Ministério Público do Rio de Janeiro lançou o Programa de Indenização 447 (PI 447), com a participação do Procon do Rio de Janeiro e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MICHEL, 2011).

Se é verdade que as diferenças existentes entre os litigantes nunca serão completamente eliminadas (CAPPELLETTI; GARTH, 1988), compete à Defensoria Pública afastar, dentro do possível, qualquer obstáculo que possa comprometer o efetivo acesso à justiça, por qualquer das suas portas de acesso, pelos mais pobres.

Dessa forma, quando a parte hipossuficiente cogitar a utilização da arbitragem como meio adequado para a resolução dos seus conflitos ambientais de caráter exclusivamente patrimonial e disponível, deverá contar com a assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública, mesmo antes da eleição dessa “porta” de acesso à justiça, com o fornecimento de orientações jurídicas sobre eventuais vantagens e desvantagens, devendo ainda ser adequadamente assistida durante todo o procedimento.