O principal produto exportado pelo Brasil, a soja, principalmente em face das atuais relações econômicas com a China2 (que comprou sozinha 42,7 por cento da safra de soja em grão brasileira 2017/2018, atingindo um recorde de 119,3 milhões de toneladas), merece grande destaque na atual economia de nosso País3.

Atividade fundamental para o agronegócio brasileiro, o uso da soja que visa ao emprego econômico, é dependente de um gerenciamento eficiente por parte das empresas vinculadas ao seu uso destinado à produção e exportação de referido bem ambiental em face da necessária adoção de tecnologias que visem a reduzir riscos e custos e aumento da produtividade de forma sustentável, preservando-se o meio ambiente em face da legislação em vigor, por via de consequência, assegurando a existência de empresas rurais sustentáveis conforme superior orientação constitucional.

Destarte, verifica-se com clareza que a atuação das empresas antes indicadas, ao depender do uso do aludido bem ambiental (a soja), somente poderá se desenvolver licitamente em face de necessária obediência ao que determina o direito ambiental constitucional, submetendo-se, pois, às obrigações estabelecidas em referido complexo de normas. Para tanto, entendemos ser oportuno desenvolver no presente trabalho, a partir da análise normativa da natureza jurídica da soja como bem ambiental, em que medida se aplicam os princípios do direito ambiental constitucional às atividades econômicas relacionadas à produção de aludido insumo em face da obrigação imposta por nossa Lei Maior ao Estado e à própria coletividade. Para tanto, foi abordada a causa geradora das obrigações ambientais (obrigações de fazer e não fazer) subordinadas aos princípios ambientais constitucionais da prevenção e do poluidor pagador com destaque para instrumento constitucional do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

A metodologia utilizada, desenvolvida a partir de uma descrição minuciosa e rigorosa do enquadramento jurídico constitucional e infraconstitucional da celulose em face de sua natureza jurídica de bem ambiental, baseia-se na análise sistemática dos princípios de direito ambiental constitucional vinculado às atividades econômicas destinadas ao desenvolvimento do processo industrial, estruturado por meio de pesquisa realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e de análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor.

Vegetal originário da Ásia “pertencente à espécie Glycine max da família Fabaceae” tendo semente “muito protética, sendo utilizada na alimentação humana e animal” como esclarecem Villela e Ferraz (2007, p. 253).

Polímero de carboidrato que forma a maior parte da matéria vegetal, a celulose, como ensina Art (1998, p. 87) “é o principal constituinte da maioria das paredes celulares e, portanto, os tecidos lenhosos” sendo “a matéria - prima usada para fazer papel e raiom” (que, como sabemos, é nome da seda artificial) constituindo, pois, insumo fundamental para as empresas, que a extraem a partir de diversos vegetais, como árvores de eucalipto, pinheiro, algodão, bambu, entre outras.

Assim, integrando a flora, a soja tem natureza jurídica constitucional de bem ambiental (art. 225 da CF) sendo definida no plano infraconstitucional como recurso ambiental em face do que estabelece o art.3º, V. da Lei 6938/81 e art.2º, IV, da Lei 9985/00). Recebe, pois, preliminarmente, balizamento normativo em face da tutela jurídica da flora conforme fixado por diversas normas jurídicas de tutela de recursos ambientais existentes em nosso País, por exemplo, além das já citadas anteriormente, o da Lei 12.651/12 (Código Florestal) (BRASIL, 2012), o da Lei n. 11.428/06 (BRASIL, 2006) (que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências) e o da Lei n. 11.284/06 (que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável) além de ter seu enquadramento criminal submetido à Lei n. 9.605/98 (BRASIL, 1998) (Crimes Ambientais).

Assim, a soja, ao ter, desde logo, seu regramento normativo definido em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso em face de qualquer atividade econômica adstrita ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas vinculadas à atividade econômica antes mencionada possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental, devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora do tema. Daí a subordinação de referidas empresas aos comandos normativos de índole ambiental reguladores das atividades econômicas fixadas em nossa Carta Magna em harmonia com a defesa do meio ambiente, art.170, VI, c/c art.225 da CF (BRASIL, 1988).

Destarte, os superiores dispositivos constitucionais que determinam estruturalmente o balizamento normativo destinado a direcionar a atuação das empresas de soja, bem como aqueles dispositivos infraconstitucionais estabelecidos em harmonia com as regras superiores antes indicadas, recebem por parte de nossa Constituição Federal comando bem definido.

Como sabemos, o uso da soja, visando ao emprego econômico, dependente de um gerenciamento eficiente por parte das empresas vinculadas ao seu uso destinado à produção e exportação de referido bem ambiental, configura-se em atividade regrada evidentemente em face da legislação em vigor.

Com efeito.

Ao assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, (parágrafo único do art. 170 da CF), nossa Constituição Federal destacou de forma importante a necessidade de se interpretar no plano normativo o significado de referido conceito de atividade em face de seus evidentes reflexos em toda a ordem econômica constitucional particularmente em decorrência do direcionamento estabelecido pelos próprios princípios gerais da atividade econômica (BRASIL, 1988).

Não se trata evidentemente de pura e simplesmente compreender a atividade em face tão somente da economia, a saber, dentro do termo economia, lembrando Leite (2011, p. 17), como o “quadro físico e institucional dentro do qual se realizam as atividades de produção de bens e serviços requeridos pela sociedade, bem como sua evolução no tempo”, mas de compreender de que forma “as atividades de produção de bens e serviços requeridos pela sociedade” têm seu balizamento fixado pela Constituição Federal.

Trata-se a rigor, como lembra Nery (apud FIORILLO; FERREIRA, 2018, p. 114), de verificar o que significa atividade no contexto econômico normativo constitucional, lembrando, de forma evidentemente menos ampla, dentro de análise doutrinária jurídica e em contexto infraconstitucional, ser a atividade

[...] conceito básico de direito comercial, fenômeno essencialmente humano (Bonfante, Lezioni di storia del commercio). E hoje se pode afirmar que é conceito básico de direito empresarial. A empresa se realiza pela atividade, como o sujeito se realiza por seus atos. Tanto o ato quanto a atividade se exteriorizam por meio de negócios jurídicos, de tal sorte que se afirma que o contrato é o núcleo básico da atividade empresarial.

Com efeito.

Entendida, na lição de Houaiss (2009, p. 215), como “qualidade; faculdade ou possibilidade de agir, de se mover, de fazer, empreender coisas; exercício dessa faculdade, ação” em face do que se admite ser ativo (”que exerce ação, que age, que tem a faculdade de agir”), o termo atividade também pode ser perfeitamente explicado no âmbito da economia (atividade econômica) como a faculdade de empreender coisas, o que facilita evidentemente seu entendimento no contexto da ordem econômica constitucional com evidentes reflexos no direito ambiental constitucional, ou seja, a livre iniciativa passa a atuar em absoluta sintonia com os princípios fundamentais do direito ambiental constitucional.

Assim, como já teve oportunidade de estabelecer o Supremo Tribunal Federal, “é certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.”4

Destarte, no plano superior constitucional em vigor (princípio fundamental), a livre iniciativa (art.1º, IV, da CF) como “princípio do liberalismo econômico que defende a total liberdade do indivíduo para escolher e orientar sua ação econômica, independentemente da ação de grupos sociais ou do Estado” implicando em “total garantia da propriedade privada, o direito de o empresário investir seu capital no ramo que considerar mais favorável e fabricar e distribuir os bens produzidos em sua empresa da forma que achar mais conveniente à realização dos lucros” conforme explicação de Sandroni (2005, p. 352), deixa de ser observada em face de sua interpretação inicial e passa a ser admitida em contexto de evidente equilíbrio.

Daí a existência de princípios ambientais constitucionais como os observados nos incisos do art. 170 sendo certo que, entre os referidos princípios, está exatamente o da defesa do meio ambiente natural/recursos ambientais, do meio ambiente cultural/cidades, do meio ambiente artificial/cidades e do meio ambiente do trabalho/saúde ambiental (art.170, VI, da CF) cujo conteúdo constitucional está descrito no art. 225 da CF, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental (art.225, parágrafo 1º, IV) dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Por via de consequência, ao assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, inclusive evidentemente a atividade econômica destinada ao uso da celulose, nossa Constituição Federal condiciona no plano normativo o exercício da referida atividade não só à defesa do meio ambiente natural/recursos ambientais orientada necessariamente pelos princípios do direito ambiental constitucional, (dentre outros, pelos princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, etc.) na forma de suas respectivas tutelas jurídicas constitucionais como submete as empresas de celulose às obrigações ambientais derivadas de aludidos comandos normativos conforme a objetiva e segura orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na conhecida ADI 35405.

Conforme interpretado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3540), incumbe ao Estado e à própria coletividade a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o direito ambiental, a saber, as relações jurídicas vinculadas ao meio ambiente natural, ao meio ambiente cultural, ao meio ambiente artificial (espaço urbano) e ao meio ambiente laboral submetem-se à obrigação constitucional antes referida.

O adimplemento de referido encargo, que é irrenunciável na interpretação estabelecida pelo STF, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõem, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral (o bem ambiental).

Destarte, o uso dos bens ambientais na ordem econômica balizada em nossa Constituição Federal (uso evidentemente autorizado visando à transformação dos bens ambientais em produto ou mesmo serviço), está condicionado não só, evidentemente, ao que determinam os princípios fundamentais constitucionais arts. 1º a 4º da CF), como particularmente às superiores obrigações fixadas diretamente a partir do que determinam os referidos arts.225 e 170,VI,da Constituição Federal dentro de uma perspectiva mais ampla destinada a fundamentar a gênese da obrigação ambiental no plano da denominada relação jurídica ambiental em face do meio ambiente natural (recursos ambientais como bens ambientais tutelados pelo Art.225 da CF) (BRASIL, 1988).

Fica, portanto, evidenciado que o uso dos bens ambientais no plano da ordem econômica estabelecida em nossa Constituição Federal está condicionado às obrigações fixadas pela Lei Maior, ou seja, para se estabelecer a exata dimensão das obrigações ambientais, necessitamos ter clareza de que, no plano constitucional, as obrigações ambientais estão vinculadas não só aos recursos ambientais, mas, como adverte Fiorillo (2019, p. 66), “igualmente a bens ambientais outros também abarcados pela relação jurídica ambiental.” Passemos, pois, a uma breve análise da causa geradora das obrigações ambientais.

A obrigação, como estabelecia Santos (1953, p. 91) em análise do tema no plano infraconstitucional e com amparo na lição de Polacco (Obbligazioni, n.1), é relação jurídica patrimonial em virtude da qual o devedor é vinculado a uma prestação de índole positiva ou negativa para com o credor. Consiste, por conseguinte, a substância das obrigações em ser alguém constrangido a dar, fazer ou prestar alguma coisa. “Sendo, em regra,” apreciáveis economicamente” e “redutíveis a uma soma em dinheiro”, como advertia Beviláqua (1954), submetem-se evidentemente à ordem econômica constitucional em vigor (art.1º, IV, c/c art.170 e segs. da CF) .

Ao esclarecer, também em plano infraconstitucional, as causas geradoras das obrigações, já advertia Beviláqua (1954, p. 17) que as fontes das obrigações (o contrato, o chamado quase contrato, atos ilícitos e vontade unilateral):

[...] admitiriam ainda uma simplificação, se as reduzíssemos a duas: - o ato humano e a lei, elementos que se não devem dissociar de modo completo, porque o ato humano desprovido de sanção legal é juridicamente improfícuo e, por outro lado, a lei exige a insuflução vital da atividade humana, para descer do mundo abstrato, onde paira e rutila, sem o que não conseguirá realizar o fim a que se destina.

Assim, fundamentada diretamente no texto de nossa Lei Maior (art.225, parágrafos 1º a 7º, e especificamente arts, 225, § 3º da CF), em face de balizamento que guarda necessariamente harmonia com os princípios gerais da atividade econômica (art. 170, VI), a causa geradora das obrigações ambientais, como destacam Fiorillo e Ferreira (2019, p. 116):

[...] está explicita e diretamente relacionada à tutela jurídica constitucional do meio ambiente em face das quatro noções de meio ambiente indicadas pela interpretação do Supremo Tribunal Federal: as obrigações ambientais vinculadas à tutela jurídica do meio ambiente natural(recursos ambientais como bens ambientais tutelados pelo Art.225 da CF), as obrigações ambientais vinculadas à tutela jurídica do meio ambiente cultural(bens culturais como bens ambientais tutelados pelos arts.215/216 da Constituição Federal), as obrigações ambientais vinculadas à tutela jurídica do meio ambiente artificial(a cidade como bem ambiental tutelada pelos arts. 182 s 183 da CF) e as obrigações ambientais vinculadas à tutela jurídica do meio ambiente do trabalho (a saúde como bem ambiental tutelada pelos arts.196 a 200 da CF).

Podendo ser entendida teoricamente a partir da lição Beviláqua (1954, p. 51) como

a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão,

A obrigação ambiental, em face de sua gênese constitucional, visa a “contranger” o Estado e a própria coletividade a rigorosamente obedecer às superiores balizas normativas no que se refere ao uso dos bens ambientais (recursos ambientais, bens culturais, cidades e saúde). Trata-se, portanto, de obrigação constitucional, via de regra, estabelecida num fazer ou não fazer dentro de princípios constitucionais que subordinam o uso dos bens ambientais assegurados em nossa ordem econômica à defesa do meio ambiente (art,170,VI,da CF).

Daí, sempre em obediência aos mandamentos constitucionais, a aplicação dos denominados princípios da prevenção e do poluidor-pagador refere-se à interpretação e efetividade das obrigações ambientais e, portanto, às obrigações ambientais das empresas vinculadas ao uso da soja.

Em face da superior orientação constitucional, num primeiro momento, e como regra, impõe-se ao obrigado o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar (meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente do trabalho).

Daí, inclusive, a incumbência constitucional estabelecida ao Poder Público visando a exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (EPIA art. art. 225, § 1º, IV).

Notamos, portanto, que nossa Constituição Federal, visando a dar efetividade ao princípio da prevenção, criou um inédito instrumento destinado a fixar obrigação preventiva àqueles que pretendem instalar obra ou mesmo atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente (meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente do trabalho).

A referida obrigação, por força constitucional, será, via de regra, sempre exigível daqueles que, atuando na ordem econômica capitalista, e evidentemente das empresas de celulose, necessitem usar bens ambientais visando à elaboração de produtos ou mesmo à realização de serviços.

A soja, ao ter, desde logo, seu regramento normativo definido em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso em face de qualquer atividade econômica ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas vinculadas às atividades conectadas ao uso da soja possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental, devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora do tema. Verifica-se, pois, a necessária subordinação de referidas empresas aos comandos normativos de índole ambiental reguladores das atividades econômicas fixadas em nossa Carta Magna, a saber, a subordinação das empresas antes referidas às obrigações ambientais, em harmonia com a defesa do meio ambiente (art.170,VI,c/c art.225 da CF) observando-se a aplicação dos princípios do direito ambiental constitucional às atividades econômicas destinadas ao desenvolvimento do processo industrial no âmbito de referidas empresas. Daí a obediência de referidas atividades econômicas à obrigação imposta por nossa Carta Magna no sentido de proteger os bens ambientais em face dos deveres e direitos superiormente fixados com particular atenção para a causa geradora das obrigações ambientais (obrigações de fazer e não fazer) vinculada aos princípios ambientais constitucionais da prevenção e do poluidor pagador com destaque para o uso do instrumento constitucional do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).