A maior variação expressa no gráfico que segue levantou interesse nos pesquisadores, quanto ao procedimento da ação de cumprimento, mesmo não tendo sofrido alteração legislativa significativa no ano de 2018 ou 2019, capaz de gerar a elevação acentuada do uso dessa modalidade petitória na Justiça do Trabalho.

Gráfico 3 Fonte: dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

A elevação do número de ações de cumprimento era inexplicável quando a observação é focada apenas na análise quantitativa, desse modo, os pesquisadores retomaram a verificação dos processos eletrônicos distribuídos, agora com o intuito de verificar parte das informações qualitativas, resultando em:

⮚ 32 (trinta e duas) Ações de Cumprimento foram propostas por Entidades Sindicais (21) e Federações (11) buscando exigir o adimplemento das violações praticadas em relação às cláusulas ajustadas em Convenções / Acordos Coletivas pelos reclamados ou contribuições sindicais;

As ações propostas pelas entidades sindicais é resultado, em parte, das violações às cláusulas coletivas negociadas e formalizadas, parte pelas mudanças legislativas normatizadas pela reforma nos artigos 5785 e 5796 da CLT; e parte pela Medida Provisória 873 de 2019, entre outras. A revogação da compulsoriedade, a revogação do recolhimento em folha de salários (boletos) e a necessidade de consentimento por parte do empregado, além de outros fatores, impuseram a redução arrecadatória, que estaria por impactar o orçamento e a manutenção das entidades sindicais existentes na região, somada a estas, há, ainda, a necessidade da interpelação judicial para obstar a ocorrência da prescrição.

Conforme Delgado (2019, p. 1691-1692) relata:

A Lei da Reforma Trabalhista (n. 13.467, vigente desde 11.11.2017), também trouxe impactos na compreensão acerca da negociação coletiva trabalhista. Os objetivos da reforma, conforme se percebe, foram distintos. Em sua grande maioria, tais objetivos foram direcionados à diminuição do valor trabalho na economia e na sociedade brasileiras, com a elevação dos ganhos econômicos pelo sistema capitalista do País ao longo de seu manejo contratual da força de trabalho. Para tanto, foram perfilados diversos caminhos, porém convergentes: elevação do poder unilateral do empregador no interior do contrato de adesão empregatício; enfraquecimento da imperatividade das regras jurídicas trabalhistas; exacerbação dos poderes da negociação coletiva trabalhista, mas na direção da flexibilização de regras, garantias e direitos fixados em lei; enfraquecimento do sindicalismo de trabalhadores no País. Todos esses caminhos afetam, direta ou indiretamente, os poderes e limites da negociação coletiva trabalhista (limites que foram gravemente atenuados, como já referido neste Curso). Por intermédio do novo art. 611-A da CLT foram explicitados os vários temas sobre os quais a negociação coletiva do trabalho pode atuar (naturalmente, com a participação do sindicato profissional correspondente e por meio de Cactos ou Cates) - e, relativamente a esses temas, as cláusulas negociais coletivas “têm prevalência sobre a lei” (caput do art. 611-A da CLT).

Neste item, pretende-se apresentar os dados e a análise dos possíveis dispositivos legais, criados ou modificados pela Reforma Trabalhista, aptos a influírem na variação da dinâmica processual do Rito Ordinário.

Relendo os motivos expostos no Projeto de Lei nº 6.787/20167, o qual foi a base para a criação da Lei nº 13.467/2019 (Lei da Reforma Trabalhista), em seu item7, é mencionado que, no Brasil, há um nível elevado de judicialização das relações de trabalho, retratado, assim, a expressiva quantidade de demandas existentes somados aos novos casos, por essas e outras razões, devem ser qualificados os canais institucionais de diálogo entre empresário e trabalhador, como um provável fator de redução de novas ações judiciais trabalhistas.

O citado item, atrelado a outros do mesmo documento, expõe a necessidade do aprimoramento institucional das negociações em vista da regulamentação do art. 118 da CF/1988, apurando-se a autonomia das partes envolvidas nas relações de emprego e a auto composição do conflito trabalhistas. Nessa linha, as várias empresas com mais de 200 empregados localizadas nos municípios que são abrangidos pela jurisdição da Vara do Trabalho de Santa Maria estariam cumprindo o citado artigo, desse modo, constituíram os representantes de empresas? Retomando a pesquisa de campo, buscou-se saber, via sindicatos, quantas comissões de representações de empregados foram criadas após a entrada em vigor da reforma, nos termos do artigo 510-A9-D, e, como resposta, descobriu-se que possuem várias empresas com mais de 200 funcionários, mas nenhuma delas criou a citada comissão de representantes.

A reforma tem continuidade com a PL 6787/2016, depois PL 38/2017, e quando da exposição de seus motivos destaca:

[...] a modernização das leis trabalhistas também será importante para conter o avanço dessa excessiva busca pelo Judiciário para solução dos conflitos entre as partes, pautando não só o desestímulo ao ativismo judicial, mas criando mecanismos que estimulem a solução desses conflitos antes que seja necessário submetê-los ao Poder Judiciário. E aqui não estamos falando em se impedir o acesso ao Judiciário, direito garantido plenamente pela Constituição Federal, mas em se privilegiar as soluções extrajudiciais na composição dos conflitos (BRASIL, 2016, p. 24).

A não criação de tais comissões conduziria em elevação do número de novos conflitos na Justiça do Trabalho?

Assim, a redução de 990 para 402 novas ações distribuídas sob o rito ordinário nos anos de 2017 para 2018 e sua constância em 2019, como destacado no Gráfico 4, não pode ser compreendida ou impactada pela regulamentação do art. 11 da CF/88 e artigo 510-A da CLT.

Gráfico 4 Fonte: Dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

Pela leitura do Gráfico 4, é preciso pontuar que, no ano de 2019, houve um declínio do número de novas ações no rito ordinário, sem que essa diminuição gerasse aumento no número de ações no rito sumaríssimo. É possível inferir que certa quantidade de ações migrou do RO para o rito sumaríssimo?

A Reforma Trabalhista obstaculizou o acesso10 à justiça do trabalho aos reclamantes, em sua maioria ex-empregados ou desempregados, regrando um sistema de custas para o ingresso com novas ações, somadas às custas como condição e ou sanção de ingresso ou reingresso11 judicial em algumas situações.12^-13

Revelando-se um sistema mais rígido e obstativo que o já existente para as demandas propostas na Justiça Comum Estadual ou Federal, desse modo, tais ajustes criaram barreiras, por vezes intransponíveis e inconstitucionais, aos que buscam restaurar o direito material violado, um fator apto a servir como explicação a redução do número de novas ações no rito ordinário.

Nos termos do artigo 78914 da CLT, o benefício da justiça gratuita15 sofreu modificações mitigadoras em sua capacidade e abrangência processual pro misero. Os demandantes e os julgadores terão que se ater àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; exigiu-se a comprovação de certas condições sociais e econômicas, assim não basta alegar ou requerer a insuficiência de recursos para o não pagamento das custas. Não menos importante é o disposto no artigo 84416 da CLT, em que o não comparecimento do reclamante importa em arquivamento e condenação às custas17, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Além da dinâmica das custas processuais, a reforma normatizou o sistema das sucumbências, que inexistiam ou eram inaplicáveis aos trabalhadores, em sua maioria reclamantes, quando vindicavam na Justiça Laboral. A partir do disposto nos artigos citados abaixo, reclamante e reclamado, em caso de vencidos total ou parcialmente, terão de arcar com os custos de sua derrota (sucumbência).

Na mesma linha, foram normatizadas outras sucumbências18. A do artigo 790-B19 quanto à parte vencida na pretensão objeto da perícia20, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Ao advogado que, em causa própria, atua em juízo, serão devidos honorários sucumbenciais, recíprocos na ação principal e na reconvenção, nos termos do artigo 791-A. No depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional e dependam mediação por interprete, as despesas deste recairão na parte sucumbente, como normado pelo artigo 81921 da CLT.

Nos citados artigos, há vários tipos sucumbências: pericial, advocatícia da ação principal, advocatícia da reconvenção e do intérprete, entre outros. Esse aparato sucumbencial criado, em parte, pela reforma, é um alerta financeiro sancionatório aos profissionais do direito (advogados) e à parte reclamante, apto a criar uma expectativa de perdas, sanções, custos e riscos relativamente altos, quando confrontado com o sistema judicial de acesso à justiça laboral revogado pela reforma trabalhista.

Desse modo, a redução do número de novas ações no RO pode ter sido gerada, em parte, pelo somatório dessas sucumbências ao vencido.

Nos idos de 2016, a integralidade das custas e das despesas sucumbenciais alcançavam minimamente o trabalhador/reclamante e, quando ocorriam, eram fulminadas pelo benefício da justiça gratuita. O citado benefício ainda continua existindo, viabilizando o acesso à justiça enquanto uma prerrogativa constitucional de cidadania, mas a sua eficácia jurídica para as partes declaradamente pobres e hipossuficientes foi mitigada.

A reforma criou um sistema diferenciado para o ingresso com novas ações a partir das novas exigências formais à Petição Inicial do rito ordinário e/ou trouxe para o referido rito as exigências já definidas para o rito sumário e sumaríssimo quanto à certeza, determinação e indicação do valor de cada pedido nos termos do artigo 84022 da CLT.

A exigência da determinação e do valor dos pedidos elados ao pagamento das custas ou da condenação ao pagamento desta pelo vencido, assim como a possibilidade real de condenação em valores sucumbenciais (honorários e periciais) ao final da ação, somados aos longos anos para uma solução, nem sempre, efetiva da demanda judicial, entre outros fatores, criou obstáculos reais para um grande número de novas demandas judiciais. Às novas ações trabalhistas fora ainda imposto um crivo técnico jurídico e contábil mais apurado, pois passaram a ser revistas ou revestidas de maior formalismo legal, o que, para alguns cientistas jurídicos, mitigou os direitos laborais e o acesso à justiça. No atual sistema judicial laboral, a parte reclamante corre os riscos reais de, ao final do processo, ser vencida e, com isso, onerar-se para além de seus créditos.

Na mesma linha, é preciso antever que, na maioria das vezes, o reclamante, quando do ingresso com a reclamatória trabalhista, não está guarnecido dos documentos necessários para a determinação e ou indicação do quantum que pretende vindicar. Desse modo, que grau de certeza esses cálculos iniciais terão quando do ingresso, quando realizados, muitas vezes, distantes da realidade documental do contrato de trabalho e, salvo melhor perícia, tais valores serão indicados na inicial a menor para que os efeitos da condenação sucumbencial não afetem os créditos que porventura serão providos.

Não são raros os casos em que a carteira de trabalho é entregue ao trabalhador na própria audiência. O caminho trilhado por alguns patronos é ingressar com uma ação cautelar de exibição de documentos em desfavor do reclamado para que a inicial trabalhista possa ser adequadamente instruída. Assim, na dúvida, não formule o pedido; na dúvida, peça o mínimo; na dúvida, não ingresse na Justiça do Trabalho, dúvidas tais e tantas que podem ter obstado o nascimento de novas ações.

Outro ponto que merece atenção é a taxatividade atribuída ao valor da indenização pela ocorrência do dano extrapatrimonial (moral, existencial, etc.), como definido no artigo 223-A23 e letras seguintes, que mitigou a intenção de vultuosidade das pretensões financeiras requeridas pelos reclamantes em juízo sob esta pretensão (RAMOS; GALIA, 2019, p. 246).

Nas rotinas processuais trabalhistas, antes da reforma, eram comuns causas com valores de 100 mil, 200 mil, 500 mil, 1 milhão ou mais tramitarem sem que a parte reclamante estivesse atenta às custas e à sucumbência que seria condenada a pagar se vencida, e um dos pedidos que elevava o valor das causas era o quantum indenizatório do Dano Extrapatrimonial sofrido. Por vezes, na primeira audiência, quando o magistrado informava as partes da possibilidade de conciliação, acordos eram entabulados em valores aquém a 10% ou 5% da pretensão financeira posta na inicial, o que se revelava inconsistente e dúbio.

A tentativa de enriquecimento com ou sem causa tornavam a justiça do trabalho, para alguns juristas, um “balcão de apostas”, geradoras do já citado “demandismo judicial trabalhista” ou “aventuras judiciais”.24

A taxatividade do dano moral, do assédio, que, sob certa perspectiva é considerada inconstitucional, limitou a possibilidade de majoração expressiva das ações propostas após a entrada em vigor da reforma trabalhista, fato este capaz de conduzir parte das novas ações ao rito sumaríssimo. Essa norma é capaz de representar um dos fatores preponderantes no rebaixamento do valor das novas ações e a consequente migração entre os ritos.

A implantação do PJe pode ser outro fator capaz de gerar obstáculo ao acesso à justiça, para uma minoria de trabalhadores que buscariam acessá-la fazendo uso do jus postulandi. Na mesma linha, o PJe onerou a estrutura administrativa e funcional dos profissionais do direito (advogados e escritórios) em vista da exigência de novos computadores, sistemas de assinatura digital, monitores, e houve uma elevação no custo tecnológico e informacional, tais custos podem estar sendo mais uma das barreiras de acesso à justiça trabalhista, quando aquele for repassado aos novos e futuros clientes ou quando forem sopesados em relação às causas de pequena monta.

A tecnificação gerada pela implantação da plataforma eletrônica de processos, sob a perspectiva dos advogados que já atuavam há décadas com os processos físicos, foi percebida, em parte, como um motivo para a aposentadoria. A complexidade do sistema eletrônico, a ausência do manuseio físico do papel, entre outras narrativas, conduziram ao abandono da atividade laborativa por parte de alguns profissionais, e, em consequência, algumas carteiras já estruturadas de clientes trabalhistas deixaram de ser, em parte, atendidas.

A reforma normatizou a rescisão do contrato de trabalho pela via do acordo entre empregado e empregador, nos termos do artigo 484-A25. É possível que uma parte dos contratos de trabalho extintos por acordo, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, tenham sido rescindidos de forma adequada. O valor que o ex-empregado recebe como resultado dessa modalidade de extinção dos contratos de emprego cria uma possibilidade imediata e consensual de rescisão, facultando ou dispensando, por vezes, o ingresso na justiça do trabalho. É notório o fato, para os profissionais da área trabalhista, que empregador e empregado ajustavam, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, muitas vezes, elados em desfavor do Estado.

A desnecessidade da assistência homologatória sindical26 às rescisões dos contratos de emprego é outro fator importantíssimo na redução do número de novas ações trabalhistas. A reforma dispensou a exigência da participação sindical, aumentando o distanciamento entre empregado de sua entidade de classe profissional. Tal alteração legislativa mitigou o acesso à informação por parte deste ex-empregado tomar ciência das violações praticadas pelo ex-empregador, quando da existência do contrato de trabalho, o que precariza as chances de ingresso na justiça do trabalho. Era costume dos agentes sindicais ressalavar no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho as verbas ou prestações inadimplidas ou irregularmente adimplidas, o que conduzia o trabalhador a demandar por tais pretensões.

O normado pelo artigo 477-B27 da CLT em relação aos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) também gerou um efeito obstativo ao nascimento de novas ações trabalhistas.

A Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais 1 já normava o PDV da seguinte forma:

OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem julgando as lides a partir do seguinte precedente:

TST - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL - RE-590.415/SC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, consignou que "não consta nos autos que tenha havido negociação coletiva aprovadora dos termos do PDV, autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego". Assim, não há se falar em aplicar o entendimento do STF, ocorrido em repercussão geral, ante a ausência de expressa disposição no acordo coletivo de quitação ampla e irrestrita. Por outro lado, consta do acórdão regional que, "embora o termo de transação faça menção de quitação de inúmeras verbas, não constam especificados os valores remunerados a tais títulos, havendo somente referência ao total pago pela adesão do autor ao PDV". Dessa forma, a Corte de Origem verificou que o PDV englobou genericamente inúmeras verbas trabalhistas, conferindo quitação plena e geral de todos os efeitos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que concluiu ser inválida a quitação genérica das parcelas está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os PDVs:

STF - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 279, DO STF. 1. A jurisprudência dominante do STF assentou que “a transação judicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa voluntária, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente em acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (RE 590.415/SC). 2. No presente caso, o tribunal de origem decidiu que não há registro acerca da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV. 3. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, possibilidade obstada pela Súmulas 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (ARE 1167163 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

A efetivação dos Planos de Demissão Voluntária seguindo os rigores legais torna-se um instrumento que irá obstar o ajuizamento de novas ações trabalhistas.

A par dele, há ainda o termo de quitação anual nos termos do artigo 507-B28 da CLT, que irá também servir como instrumento mitigador de novas ações, mesmo tendo ele eficácia liberatória específica.

O Gráfico 5 não permite afirmar que houve migração das novas ações do RO para o RS, mas parte das demandas, as quais a pesquisa quantitativa não conseguiu destacar, podem ter migrado, em vista da análise legislativa, até então, desenvolvida.

Gráfico 5 Fonte: dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

Vê-se claramente que o número de ações nas barras em vermelho (rito sumaríssimo) se manteve em uma variável entre 350 a 409 casos por ano. Quando, em outubro de 2019, atinge a marca histórica de 444 ações, ultrapassando, pela primeira vez, o número de novos casos distribuídos no RO. Ao passo que, se as ações ordinárias tivessem migrado, em grau elevado, para o rito sumaríssimo, teríamos um impacto dessas ações já em 2018, forçando a elevação do número de ações no rito sumaríssimo para além dos números apresentados, mas os dados não revelam tal ocorrência.

É de se observar que, em 2014, tem-se a implantação do PJe, acontecimento jurídico capaz, mas não isoladamente, de ter contribuído para que, naquele ano, as demandas adstritas ao rito sumaríssimo decrescessem.

Persiste a dúvida! Para onde foram ou onde foram propostas, se foram, as mais de 500 ações trabalhistas sob o rito ordinário em 2018? Infere-se que parte, não expressiva, das ações ordinárias tornaram-se sumaríssimas; infere-se que parte das ações sumaríssimas também deixaram de ser propostas, mesmo que o gráfico aponte a sua elevação; outra parte das ações ordinárias podem ter sido deixadas de ser propostas em vista das custas e dos riscos gerados pela reforma, somados a outros fatores que a abordagem quantitativa não permite inferir, o que demandaria mais uma etapa de pesquisa de campo fora da Vara do Trabalho.

Por outra via, o rito sumaríssimo, mesmo com suave elevação no número de novas ações em 2019 e leve baixa em 2018, pode ter também sofrido redução, em vista de que existiam pretensões que corriam o risco de serem julgadas total ou parcialmente improcedentes, impondo a estas riscos sucumbenciais e custas processuais. Assim, julga-se oportuno concluir que ambos os ritos tiveram quedas no número geral de ações, mas o rito sumaríssimo teve a estrutura de absorver parte das ações antes propostas no rito ordinário, em vista da mitigação de alguns ímpetos vindicatórios e da mudança na dinâmica processual trabalhista a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista que empurraram o valor das ações para baixo.

A mudança normativa gerada pela reforma revitalizou o rito sumaríssimo, logo terá o condão de gerar o mesmo efeito no esquecido rito sumário, os quais serão tratados a posteriori.

A Responsabilidade por Danos Processuais normado pela reforma, trazendo às partes e às testemunhas um conjunto de sanções aptas a gerar, por vezes, um receio e um obstáculo ao nascimento de novas ações na Justiça do Trabalho nos termos do artigo 793-A29 e seguintes.

É importante analisar o artigo 793-D, que estende a multa para as testemunhas que intencionalmente alterarem a verdade dos fatos, somada a ela, ainda há o tipo penal definido no art. 342 do Código Penal que classifica como crime de reclusão a afirmação falsa, a negação ou silêncio em relação aos fatos inquiridos. Desse modo, houve uma majoração qualificada das punições impostas para a testemunha que for convidada a informar a realidade laboral vivida pelo reclamante ou praticada pela reclamada.

Tais determinações elevam o grau de lisura aos cidadãos que, por ventura, buscarem acessar a tutela jurisdicional trabalhista, ampliando deveres e responsabilidades.

A Lei nº 5.584/7030 cria o Rito Sumário para as ações de até 2 salário mínimos. O referido teto financeiro é um dos fatores que impôs a escassez do número de ações tramitando nesse rito, muitos profissionais acreditavam que o referido rito sumário já estivesse revogado, uma vez que há algumas correntes doutrinárias que ainda defendem tal ocorrência, no mais, somos adeptos à corrente de que a referida lei está em vigor, mesmo que seus enunciados tenham sido absorvidos, em parte, pelo rito sumaríssimo. Por outra via, o rito sumário passou a ganhar destaque a partir de 2018.

É expressivo o aumento no número de novas ações propostas até 31 de outubro de 2019, nos termos do Gráfico 6. Tal variação decorre, principalmente, de dois fatos indiretos: primeiro deles foi a retirada da compulsoriedade do imposto sindical disposto nos artigos 578 e 579 da CLT31, tal mudança tornou inviável a manutenção de muitos sindicatos no país. As instituições que se mantiveram em funcionamento passaram a buscar outras fontes de arrecadação, e uma delas foi a busca das parcelas contributivas sindicais inadimplidas e ainda não alcançadas pela prescrição tributária.

Gráfico 6 Fonte: dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

A elevação expressiva no número de ações no rito sumário no ano de 2019 foi resultado das demandas judiciais ajuizadas pelos sindicatos em desfavor de seus associados. Os pesquisadores retornaram à Vara do Trabalho em 22/11/2019 para analisar pormenorizadamente os feitos com o intuito de verificar as informações resultantes dos dados quantitativos, aptas a explicar a referida elevação.

Foram acessados 162 processos eletrônicos (de um total de 166), resultando:

⮚ 160 eram novas ações propostas pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul - Ações de Cobrança (rito sumário) em desfavor dos corretores, para compeli-los ao pagamento da Contribuição Sindical referente aos exercícios dos anos de 2014, 2015, 2016 e 201732;

Depois de acessados os processos, é possível afirmar que não houve migração de ações do rito sumaríssimo para o rito sumário aptas a justificar tal elevação de 12 para 166 novos casos, pois o valor da causa atribuído à expressiva quantidade de ações de cobrança propostas no rito sumário não ultrapassa o valor de 2 salários mínimos.

Para os profissionais da vara do trabalho, há clara tendência de que as ações que antes eram, em sua maioria, adstritas ao rito ordinário irem compor o rito sumaríssimo, em vista das mudanças normadas pela reforma. Infere-se que tanto o valor da causa tenha minorado como a quantidade de pedidos e seus desdobramentos tenham também sido afetados, reduzindo-se a complexidade das demandas e, com isso, apurando-se o desfecho das ações em novos prazos, agora mais exíguos.

Gráfico 7 Fonte: dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

O art.852-A33 da CLT define o limite de 40 salário mínimos como um dos requisitos para que as ações integrem o rito sumaríssimo, mas a totalidade das ações que possuem como parte ente da administração pública ficam excluídas deste rito. Essa forma de organização legal faz com que parte importante das ações movidas contra a administração pública sejam unicamente propostas no rito ordinário. Assim, independentemente do valor da ação, o rito para os entes públicos será o ordinário.

A parte quantitativa da pesquisa não demonstra de forma robusta e convincente que a reforma tenha afetado os números de novos casos distribuídos no rito sumaríssimo, pois a elevação é suave.

O rito sumaríssimo é criado pela Lei nº 9.957/2000 e normado na CLT no artigo 852-A-I que passa a definir um conjunto de peculiaridades.

As ações propostas sob o referido rito deveriam estar ajustadas às determinações do inciso I, nesta linha, a petição inicial apta ao ingresso na justiça do trabalho deverá estar com seus pedidos certos ou determinados e indicará o valor correspondente. Essa exigência foi levada para o rito ordinário a partir da reforma trabalhista34 como já descrito no item anterior.

Pelo gráfico abaixo, 2019 é o ano histórico em que o número de ações no rito sumaríssimo supera as ações no rito ordinário, podendo afirmar que tal variação é resultante das várias modificações legais impostas pela reforma ao ordenamento jurídico trabalhista e, mais suavemente, pela implantação do PJe, além de outros fatores não jurídicos ocorridos naquele ano.

Entre alguns profissionais da área jurídica trabalhista, existe certa comunhão de opiniões, por vezes críticas, de reconhecer a prática do denominado “demandismo trabalhista”, e as novas exigências criadas pela reforma estariam obstando os abusos do exercício do direito de ação. Assim, a probabilidade de ganho era quase sempre certo e, muitas vezes, elevado antes da reforma. Há por outro lado uma clara percepção de que os empregadores sempre estão aquém das exigências legais definidas para os contratos de emprego pelo ordenamento trabalhista. Se, de um dos lados, há o demandismo, do outro, há uma leva expressiva de empregadores descumprindo, por vezes, de forma reiterada os preceitos trabalhistas, restando, quase sempre, alguma verba laboral ao final do contrato para ser buscada ou revisada na justiça.

Por outra via, a plataforma eletrônica de tramitação processual criou facilidades de acesso e atuação judicial por parte dos advogados que estavam ou que estão atuando na área trabalhista.

Gráfico 8 Fonte: dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

O tempo de tramitação processual no rito ordinário, ou melhor, a morosidade da justiça trabalhista na perspectiva de alguns profissionais, é outro fator que poderia estar deslocando as ações para o rito sumaríssimo, adicionando-se o fato de que o tempo total dos contratos de emprego pode estar sendo reduzido em vista das modificações legais (contrato intermitente) e das modificações econômicas dos últimos anos. Na mesma linha, infere-se que parte importante dos contratos de trabalho é resultado da terceirização, entre outras formas de contratação contemporâneas.

O tempo menor de contratação gera um valor menor à causa que, por ventura, irá nascer, gerando em consequência a mudança do rito processual.

Como reconhecer ou explicar os fatores que influenciaram o declínio das homologações de acordos extrajudiciais.

Gráfico 9 Fonte: dados secundários acessados via sistema do PJe - TRT4.

A Homologação de Acordo Extrajudicial é normada pela reforma e segue os preceitos do artigo 855-B35 e seguintes, bem como o artigo 65236 ambos da CLT.

Como foram encontrados 24 processos, os pesquisadores optaram por analisar todos eles - um a um - e tentar encontrar pistas judiciais aptas a dar início a uma possível explicação, ressalvando sempre a normalidade de tais quantitativos, em vista de acontecimentos da realidade econômica e laboral dos municípios que estão abrangidos na comarca da Justiça do Trabalho da Santa Maria/RS.

No ano de 2017:

Do total das 24 ações propostas buscando homologação de acordo extrajudicial, apenas 7 foram homologadas sem qualquer ressalva judicial.

Em sua maioria, os juízes do trabalho buscam aplicar a lei aos casos que são propostos na vara do trabalho em estudo, nesse sentido, foi perceptível que o crivo judicial e as irregularidades (ou fraudes) praticadas ao tempo do contrato foram retificadas, a exemplo da assinatura da CTPS, recolhimentos previdenciários, imposto de renda, registro de tempo de serviço na CTPS entre outros.

Tais intervenções judiciais podem ter desestimulado as partes em buscar o procedimento de homologação judicial, sendo uma das hipóteses aptas a explicar o declínio do número de casos novos de 16 no ano de 2018 para 7 no ano de 2019.

Enfim, como as partes acordantes foram surpreendidas com atuação corretiva e retificadora dos magistrados que atuam na vara do trabalho, tal fato teria o condão de que os novos ajustes não sejam entendidos como meras liberalidades das partes que serão acatadas em juízo, diferente do que poderia ocorrer na justiça comum em acordos de cunho civil.