PORTE DE ARMA BRANCA: ANÁLISE DO TEMA 857 DO STF

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12662/1809-5771ri.131.5917.p8-10.2026

Palavras-chave:

Porte de arma branca, Tipificação penal, Legalidade

Resumo

O artigo analisa o porte de arma branca no Brasil, discutindo a falta de tipificação penal clara e as decisões do STF e do STJ sobre o tema. Aborda os riscos de arbitrariedade devido à ausência de regulamentação específica, violando princípios, como legalidade e proporcionalidade. Este estudo conclui pela necessidade de normas objetivas para evitar insegurança jurídica. 

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Biografia do Autor

Jorge Bheron Rocha, Centro Universitário Christus - Unichristus

Doutor em Direito Constitucional (UNIFOR). Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Defensor Público no Estado do Ceará e Professor

Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, UNIVERSIDADE DE COIMBRA

 

MESTRE EM CIÊNCIA JURÍDICO CRIMINAIS PELA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.

 

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Publicado

2026-05-07

Edição

n. 131 (2026)

Seção

Artigos Originais

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